Sem acordo, PEC da data-base é retirada da CCJ às vésperas do recesso parlamentar

Diante de impasses sobre a legalidade de pontos específicos do texto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/2026 — a PEC da data-base dos servidores públicos — foi retirada da pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (ALRS), nesta terça-feira (14/6).

O relator da matéria, deputado Claudio Tatsch (PL), solicitou o reexame do parecer — que já havia sido lido em 20 de junho. A decisão ocorreu em comum acordo com o autor da proposta, deputado Dr. Thiago Duarte (União Brasil), após parlamentares alegarem que a previsão de um índice de reajuste e o dispositivo de isonomia presentes no texto original poderiam apresentar vício de iniciativa ou ilegalidade.

O CEAPE-Sindicato lamentou a retirada, pois a CCJ poderia analisar a admissibilidade e constitucionalidade da data-base, deixando as discussões específicas de mérito para o debate em plenário, onde emendas poderiam suprimir ou alterar os trechos polêmicos. Sem consenso para votação imediata, a alternativa acordada entre os 12 deputados presentes na comissão foi a elaboração de uma nova PEC, que deve ser protocolada ainda nesta terça-feira, sem os dois dispositivos questionados.

O presidente do CEAPE, Hildebrando Pereira, lamentou o desfecho e ressaltou que as entidades sindicais já haviam se comprometido a aceitar eventuais modificações no plenário para viabilizar a aprovação. “É uma pena que isso tenha ocorrido. Este possível problema constitucional poderia ser dirimido por meio de uma emenda de plenário, medida que os sindicatos e diversos parlamentares já haviam se comprometido a apoiar caso os dispositivos fossem impeditivos”, assinalou.

Durante a sessão, a deputada Luciana Genro (PSOL) chegou a sugerir que a CCJ aprovasse a admissibilidade do texto original nesta terça-feira, postergando os ajustes para a votação em plenário. A maioria do colegiado, no entanto, rejeitou a proposta.

Com o início do recesso parlamentar nesta quarta-feira (15), o cronograma de articulação das entidades representativas foi empurrado para a segunda metade do ano. O CEAPE e as demais frentes sindicais do funcionalismo público estadual confirmaram que manterão o diálogo com os deputados durante o recesso para garantir que a nova PEC ganhe celeridade e seja pautada logo no retorno dos trabalhos legislativos, no segundo semestre.