Urgência aprovada na Câmara amplia mobilização pela negociação coletiva no serviço público

Os servidores públicos brasileiros obtiveram um avanço significativo pelo direito à negociação coletiva. O Requerimento de Urgência nº 2399/2026 ao Projeto de Lei (PL 1893/2026) pelo Plenário da Câmara dos Deputados foi aprovado por unanimidade, na última terça-feira (9/6) e a proposta passa a tramitar diretamente em plenário, dispensando a análise obrigatória pelas comissões temáticas da Casa e acelerando sua apreciação pelos parlamentares.

O PL 1893/2026 regulamenta dispositivos da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assegurando a negociação coletiva e fortalecendo a representação sindical dos servidores e empregados públicos das esferas federal, estadual e municipal.

O requerimento de urgência foi apresentado pelo líder do Governo na Câmara, Deputado Federal Paulo Pimenta (PT-RS), com apoio do Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB-BA). A relatoria da matéria está sob responsabilidade do Deputado Federal André Figueiredo (PDT-CE).

O momento exige uma mobilização ainda mais intensa das entidades representativas dos servidores em todo o país. O novo cenário exige a participação ativa de federações, sindicatos e lideranças do funcionalismo público em uma ampla agenda de articulação institucional e mobilização social, visando assegurar uma tramitação favorável e uma aprovação tranquila da proposta nas duas Casas Legislativas.

A regulamentação da Convenção 151 representa um avanço democrático nas relações de trabalho no setor público, criando mecanismos permanentes de diálogo entre governos e servidores e fortalecendo a construção de soluções negociadas para os desafios da administração pública brasileira.

A propósito, convém lembrar que “o Ceape-Sindicato, em 2024, apresentou proposta de criação de Mesa de Negociação Permanente, mas na oportunidade, foi indeferida”, salientou o presidente do CEAPE-Sindicato, Hildebrando Pereira.