Evento discute qualidade, eficiência e governança da IA na administração pública
Debate promovido pelo CEAPE/ESAP marcou o Dia Nacional de Auditoras e Auditores de Controle Externo comemorado no último dia 27 de abril
Discutir os avanços e riscos da Inteligência Artificial e o seu uso nas instituições públicas foi o tema do evento “O papel da Administração Pública na era da Inteligência Artificial” realizado nesta quarta-feira (29/4) pelo CEAPE-Sindicato, em parceria com a Escola Superior de Auditoria Pública (ESAP), no auditório da Escola Francisco Juruena, do Tribunal de Contas (TCE-RS). Representantes da Advocacia Geral da União (AGU), Tribunal de Justiça (TJ-RS), Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE-RS), Defensoria Pública do Estado (DPE-RS), Ministério Público (MP-RS) e TCE-RS apresentaram cases de como a IA está sendo utilizada em suas instituições e os cuidados especialmente com a governança das informações acumuladas e trabalhadas pelas novas tecnologias disponíveis. O evento marcou o Dia Nacional de Auditoras e Auditores de Controle Externo comemorado no último dia 27 de abril.
O evento foi aberto pela vice-diretora da ESAP, Fernanda Nunes, que agradeceu os palestrantes pela disponibilidade em compartilhar o tempo e a expertise e destacou a importância de uma reflexão sobre o uso ético da Inteligência Artificial. Na sequência, a presidenta em exercício do CEAPE, Angela Menezes Dutra, saudou especialmente os Auditores e Auditoras do RS, “que exercem uma atividade de fiscalização que é uma pedra angular no processo do Estado Democrático e de Direito, e que enfrentam muitos desafios, revoluções legais, matérias que vão chegando e sempre tentando minimizar qualquer dano ao bem maior, que é a sociedade”. Nesse panorama, lembrou que a Inteligência Artificial é mais um desafio para Auditores e Auditoras, em especial, aqueles que fazem a auditoria de campo e certamente vão precisar de um conhecimento mais aprofundado, inclusive em termos de regulamentação sobre a IA no âmbito das auditorias.
Por fim, a Diretora de Controle e Fiscalização do TCE-RS, Andreia Mallmann, falando em nome do presidente Iradir Pietroski, parabenizou a todos pela iniciativa em debater esse assunto, destacando que é motivo de orgulho da profissão a busca por resultados que impactem positivamente a sociedade. Ela destacou as iniciativas que o Tribunal de Contas do RS vem tomando para se modernizar, enfatizando que o uso da IA é uma alternativa para garantir que o TCE-RS continue cumprindo seu papel fiscalizador com excelência e que implementação dessas ferramentas visa dar mais celeridade aos processos e precisão nas análises técnicas, permitindo que o Tribunal atue de forma mais assertiva na vigilância dos recursos públicos. A mediação do evento ficou a cargo da Auditora de Controle Externo, Monique Pereira Madeira.
CASE – Advocacia-Geral da União (AGU)
O primeiro case apresentado foi o da Advocacia-Geral da União, (AGU) pelo Advogado da União, Eduardo Watanabe, que apresentou implantação da IA naquele órgão, estruturada em cinco fases fundamentais: organizar o conhecimento com a centralização e saneamento dos dados; estruturação das informações, ou seja, transformação de dados brutos em metadados úteis para o sistema; automatização e a orientação, definindo diretrizes claras e regras para o uso das ferramentas e, por fim, gerar inteligência,onde a IA é capaz de realizar análises preditivas e auxiliar na estratégia jurídica. Watanabe apresentou o conceito da Minuta Inteligente, ressaltando que a ferramenta não atua de forma isolada: “Podemos pedir à IA para gerar uma Minuta Inteligente, mas antes é preciso passar todas as orientações até a criação dessa minuta”.
CASE – Tribunal de Justiça do RS – TJ-RS
O segundo palestrante foi Sérgio Fusquine, desembargador do TJ-RS e presidente do Comitê de Governança e Inteligência Artificial do órgão. Ele destacou que, embora a IA já exista há muito tempo, desde 2022, a chegada da IA generativa trouxe avanços e novos desafios devido ao seu caráter estocástico (aleatório), o que exigiu a criação de um comitê de governança para estabelecer controles e revisões no uso da tecnologia, adequando-se às normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em março de 2025, foi apresentado o GAIA Assistente, ferramenta integrada ao sistema E-proc e, a partir daí, foram desenvolvidas funcionalidades como o GAIA minuta, auxiliar na elaboração de documentos e o Gaia Copilot, que garante que as informações estão no ambiente fechado, ambiente seguro para proteção dos dados. E, para o público externo: Gaia Explica aí Tchê; Gaia Petição Inicial, Gaia Ligero Smart, visando facilitar o acesso e a compreensão do cidadão.
O desembargador enfatizou que a tecnologia serve para otimizar o tempo dos magistrados e servidores, permitindo que foquem em processos complexos, e a IA auxilia na triagem e organização do volume avassalador de demandas (como casos de furtos e processos repetitivos). Mas destacou o compromisso ético: “Somos humanos, a responsabilidade é nossa”, reiterando que a IA apoia a decisão, mas não substitui o julgamento humano.
CASE – Contadoria e Auditoria Geral do Estado (CAGE-RS)
A apresentação do case da Contadoria e Auditoria Geral do Estado (CAGE-RS), conduzida pelos auditores do Estado Michel de Oliveira Vasconcelos e Robson Jonathan Bittencourt, partiu do crescimento exponencial no volume de dados nos últimos anos versus a capacidade humana de acompanhar esse aumento. “Só em 2025, foram mais de 348 mil processos de liquidação de despesa com necessidade de intervenção manual, mas nem todos com checklist de 38 itens e mais 17 regras auxiliares”, apontou Robson. O projeto Arquitetura Inteligente de Rede de Agentes (AIRA) faz a análise de informações do processo de liquidação e valida os documentos, ou seja, pega um documento e confere se os dados estão corretos. O objetivo é utilizar a IA para identificar padrões de irregularidades em tempo real, permitindo uma atuação preventiva e não apenas corretiva. Um dos principais ganhos, segundo o auditor, é o ganho de eficiência. “Um processo de conferência que antes levava 45 minutos, agora leva três, um aumento muito grande de produtividade”, quantificou. Os auditores explicaram que a automação de tarefas repetitivas libera o corpo técnico para atividades de maior complexidade analítica. A tecnologia não substitui o auditor, mas atua como um “potencializador” da sua capacidade de fiscalização. Eles reforçaram a necessidade de transparência nos algoritmos e a manutenção da supervisão humana em todas as etapas, garantindo que as ferramentas de IA estejam alinhadas aos princípios da administração pública.
CASE – Tribunal de Contas do Estado do RS
A apresentação de Thiago Kendi Shiono, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) detalhou como a inteligência artificial foi implantada e como é usada para otimizar a análise de processos e dados dentro do TCE-RS. A ferramenta foi projetada para dar suporte à análise técnica, agilizando a instrução processual e a identificação de pontos críticos que exigem a atenção do auditor.
O Auditor explicou o esforço da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) em estruturar as bases de dados para que a IA possa realizar cruzamentos eficientes, transformando informações complexas em subsídios claros para as decisões dos conselheiros e para os relatórios de auditoria. Thiago pontuou que a IA não substitui a capacidade analítica do auditor, mas atua como um assistente de alto desempenho que processa volumes massivos de dados, permitindo que a equipe técnica se concentre em questões de mérito e julgamentos de maior complexidade. Ele destacou a importância do gerenciamento dos dados, “sem a governança e preparo das bases de dados não existe automação confiável e agentes inteligentes escaláveis”. Por fim, reforçou o papel da tecnologia como um pilar estratégico para que o Tribunal de Contas entregue resultados mais céleres e precisos à sociedade, acompanhando a evolução digital da administração pública.
CASE – Defensoria Pública do RS
A palestra de Larissa Ferreira Caon, Defensora Pública e Assessora do Gabinete do Defensor Público-Geral deu continuidade ao debate sob a perspectiva do acesso à justiça e da defesa dos vulneráveis. Futura Defensora Pública-Geral, cuja posse será no próximo dia 22/5, ela ressaltou que, na DP-RS, a tecnologia deve ser vista como um meio para reduzir o “gap” de atendimento, permitindo que a instituição lide com a demanda crescente sem perder a qualidade no acolhimento ao assistido.
Segundo ela, uma das frentes do processo de integração da IA na DP-RS é a inclusão digital dos assistidos e assistidas, “sejam eles, pessoas desempregadas que, às vezes, não têm nem mesmo recursos para usar um meio de transporte e ir até a Defensoria ou aquele empregado que têm medo de ir até a Defensoria e perder seu emprego ou o trabalhador autônomo que não tem tempo para ir lá”, enumerou.
Na sua participação enfatizou que, embora o foco seja a eficiência, o centro da implementação tecnológica na Defensoria deve ser sempre o cidadão e a garantia de seus direitos fundamentais. Na instituição, a IA auxilia na organização dos fluxos de trabalho dentro dos gabinetes, ajudando na triagem de casos e na identificação de teses jurídicas urgentes, de forma semelhante ao esforço de redução de passivos processuais mencionado pelos outros palestrantes. Sobre a governança, a defensora destacou que o uso de algoritmos no Judiciário deve ser acompanhado de perto para evitar que vieses tecnológicos prejudiquem o direito de defesa ou a ampla defesa dos cidadãos e reforçou o coro de que a IA não substitui o papel do profissional jurídico, especialmente na Defensoria, onde o contato humano e a compreensão da realidade social do assistido são fundamentais. “A ferramenta serve para otimizar o tempo e permitir que o defensor atue onde sua sensibilidade e capacidade técnica são insubstituíveis”, pontuou.
CASE – Ministério Público do RS
As apresentações do evento dessa quarta-feira (29/4) foram finalizadas com a participação do Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão Estratégica, João Claudio Pizzato Sidou, detalhou o uso da inteligência artificial, batizada de “Aurora”, para auxiliar o promotor de justiça em sua atividade fim. Isso inclui ferramentas que ajudam na triagem de denúncias, análise de provas em grandes volumes de dados e na organização de teses jurídicas para processos criminais e cíveis.
Sidou ressaltou que a IA é fundamental para gerir o volume massivo de procedimentos que chegam à instituição. A tecnologia permite identificar padrões de criminalidade e priorizar casos de maior impacto social, otimizando a alocação de recursos humanos e técnicos. Ele destacou a preocupação do MP-RS com a segurança da informação. O uso de IA generativa e assistentes virtuais ocorre em ambientes controlados para garantir que informações sensíveis de investigações e processos sob sigilo sejam preservadas, respeitando a LGPD e as normativas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Assim como os demais palestrantes do evento, Sidou reforçou que a IA é um instrumento de apoio. A palavra final sobre uma denúncia ou um parecer jurídico permanece exclusivamente com o membro do Ministério Público, garantindo que o senso crítico e a ética humana guiem a busca pela justiça. Em suma, o case do MP-RS demonstrou uma visão onde a tecnologia serve para “desafogar” o promotor de tarefas burocráticas, permitindo uma atuação mais estratégica e eficaz no combate ao crime e na defesa dos interesses da sociedade. Ele exemplificou com um caso de dano ambiental que chega ao MP, onde o processo judicial, com instrução, notificações, acordos, cálculos e audiências, leva de 90 a 120 dias. “Aqui no MP-RS são 274 pessoas que fazem a função que eu ilustrei aqui, nos custa mais de 40 milhões/ano. Se eu conseguir reduzir à metade esse valor, já vou estar trazendo eficiência, economicidade e qualidade ao serviço público”, finalizou.
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