O Caso Vorcaro e o Dever de Vigilância: A Perspectiva de um Conselheiro de RPPS

O relatório da Polícia Federal sobre as investigações envolvendo o Banco Master não é apenas um documento sobre crimes financeiros; é um alerta urgente sobre a vulnerabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social e a necessidade imperativa de uma representação ativa dos servidores nos Conselhos de Administração. As relações promíscuas reveladas entre Daniel Vorcaro e agentes políticos expõem um modus operandi que utiliza o patrimônio previdenciário como alvo preferencial de operações predatórias.

A estratégia de capturar fundos através de CDBs que ofereciam até 140% do CDI, em patamares absurdamente acima do mercado, é uma falha clássica de gestão que deveria acionar todos os alarmes de qualquer conselheiro. O que torna o cenário ainda mais grave é a aposta imprudente na cobertura do Fundo Garantidor de Créditos. É preciso esclarecer, com clareza absoluta, que o FGC não foi desenhado para proteger o colapso de fundos previdenciários de grande porte. O limite de R$ 250 mil é irrisório diante da exposição bilionária de entidades como o Rio Previdência ou a Cedae, e qualquer gestor ou conselheiro que aceite esse risco sob o pretexto de uma garantia fictícia incorre em negligência grave frente ao seu dever fiduciário. A própria tentativa em curso de ampliar esse limite para R$ 1 milhão, por parte do Senador Ciro Nogueira, não representa avanço. Parece ter mais haver com sobrevida ao esquema do Banco Master, pelo que se depreende das investigações da Polícia Federal.

Essa vulnerabilidade é amplificada pelo fenômeno da captura regulatória, como sugere a investigação sobre a emenda parlamentar do Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que visaria o direcionamento de reservas técnicas para créditos de carbono. Quando o Poder Legislativo é instrumentalizado para criar mercados artificiais que beneficiam interesses privados específicos — como o caso de créditos de carbono ilegalmente oriundos de terras públicas na Amazônia denunciado pela Defensoria Pública do Pará — o patrimônio dos servidores torna-se meramente uma peça no jogo de poder de terceiros.

Cabe lembrar que num passado recente, os atores envolvidos nesses escândalos estavam defendendo a privatização completa da previdência pública. O então Ministro da Economia, o senhor Paulo Guedes tentou sem êxito a capitalização integral do sistema previdenciário, medida que significaria deixar a previdência completa na mão desses interesses privados. Sem os atuais mecanismos de contenção e controle dos RPPS.

Diante disso, a representação dos servidores nos Conselhos de Administração emerge como a nossa principal barreira de contenção. A aprovação da Política Anual de Investimentos e a análise dos relatórios de gestão não devem ser atos burocráticos ou meramente formais. Elas exigem um escrutínio rigoroso de cada ativo, acompanhado de auditorias independentes que garantam que as decisões sejam tomadas com base em critérios técnicos sólidos, e não em promessas de retorno fácil ou pressões políticas.

O conselheiro eleito pelos pares deve atuar como o núcleo duro de resistência, pautando sua conduta exclusivamente nos interesses dos trabalhadores que dedicaram a vida ao serviço público. É fundamental que a categoria transforme sua indignação diante desses casos em engajamento ativo: é preciso acompanhar as atas, questionar a composição das carteiras de investimentos e exigir transparência absoluta dos RPPS. Uma vida inteira de contribuição não pode ficar à mercê de fraudes que buscam penetrar na previdência pública sob o manto de falsas garantias. A vigilância atenta dos conselheiros e a participação dos servidores são, hoje, o verdadeiro preço da nossa aposentadoria.

Filipe Leiria