CEAPE integra a ação que determinou que o Estado deve dar transparência ao Fundopem e Integrar-RS

O Governo do Estado do RS está obrigado a dar publicidade e transparência aos programas de incentivos fiscais FUNDOPEM e INTEGRAR-RS. A decisão, fruto de uma Ação Civil Pública movida por diversas entidades, em 2015, teve sentença de procedência em 2019, a qual foi mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do RS (TJ-RS). A ação foi movida pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul – SENGE; Sindicato de Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do RS – CEAPE e a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – FENASTC; Sindicato dos Administradores no Estado do Rio Grande do Sul – SINDAERGS e Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual do Estado do RS – AFOCEFE.
A iniciativa pretende levar ao fim da famosa “caixa preta” de programas que concedem incentivos por meio de isenções fiscais com a exigência de contrapartidas. A advogada Angela von Mühlen, do escritório Von Mühlen Advogados, que representou as entidades na Ação Civil Pública explica que, apesar da exigência, não se sabe se essas contrapartidas, de fato, são cumpridas. “Nunca se soube e, inclusive, o TCE não tem acesso a essas informações em sua plenitude”, salienta. “As empresas que aderem a esses programas se comprometem com a geração de empregos e massa salarial, bem como com a realização de investimentos fixos. Porém, nunca foi dada a publicidade a tais contratos, tampouco acerca do cumprimento ou não das exigências”, observa.
A partir dessa decisão, todos os incentivos concedidos e as contrapartidas exigidas deverão ser publicados no Portal da Transparência. “Cabe agora à população e às entidades interessadas avaliar e apurar se houve realmente essa contrapartida, e também cabe à fiscalização do Estado do RS, porque de nada adianta haver um contrato em que o Estado simplesmente abre mão de recursos fiscais sem qualquer retorno — recursos esses que são divididos entre Estado e municípios e muito necessários ao atendimento das necessidades sociais da população”, alerta a advogada.
Acesse aqui a Ação Civil Pública proposta pelas entidades