Decisão sobre ação em que o CEAPE atua como amicus curiae assegura acesso ao SEI da prefeitura da Capital
A Decisão Monocrática do Desembargador Relator, Francesco Conti, no recurso do Agravo de Instrumento Nº 5160001-53.2026.8.21.7000/RS, restabeleceu a decisão do TCE/RS (processo administrativo nº 019200-0200/25-3) que determinou ao Município do Porto Alegre que mantivesse o acesso permanente e consultivo dos Auditores de Controle Externo do TCE
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