Tribunal de Contas suspende contrato da Prefeitura de POA com Instituto Alicerce

O Tribunal de Contas do Estado suspendeu provisoriamente a contratação, pela Secretaria Municipal de Educação (Smed) do Instituto Alicerce, uma organização da sociedade civil (OSC). A entidade executaria projetos especiais e atividades complementares destinadas a estudantes matriculados na rede municipal de ensino de Porto Alegre.

A decisão cautelar, do conselheiro Estilac Xavier, considerou que o valor de R$ 75,5 milhões para a realização dos serviços violou o princípio da economicidade, pois foi definido com base no total de possíveis estudantes a serem atendidos e não no número efetivo de alunos matriculados no contraturno. “Foi estabelecido um preço fixo, considerando o total de possíveis estudantes a serem atendidos. Ocorre que as atividades (…) em turno inverso ao ensino regular serão prestadas aos estudantes cujas famílias manifestarem interesse. Assim, é necessário definir inicialmente o número de estudantes atendidos, para se estabelecer o valor devido”, afirmou o conselheiro em sua decisão. 

Outra irregularidade apontada por Xavier foi que o termo de fomento com o Instituto Alicerce foi celebrado antes do prazo final para credenciamento de entidades interessadas. O período para envio da solicitação do credenciamento era de 27 de março a 31 de julho deste ano. No entanto, a Prefeitura celebrou termo de fomento com a Alicerce no dia 3 de julho. Para o conselheiro, foi violado um decreto municipal que garante “acesso de todos os interessados à oportunidade de credenciamento, durante o prazo estabelecido no ato de convocação, desde que preenchidas as condições mínimas fixadas”. Xavier apontou, ainda, que as outras quatro entidades credenciadas não foram avaliadas de forma isonômica em critérios estabelecidos pelo próprio edital da Smed. 

Além da suspensão do contrato, o conselheiro do Tribunal de Contas determinou a substituição dos integrantes da Comissão de Seleção e Credenciamento para Processar e Julgar Editais de Chamamento Público da SMED, e que a Prefeitura não faça seleção de entidade para as atividades de contraturno até o julgamento do mérito do processo. Xavier também encaminhou as peças do processo ao Ministério Público, à mesa diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre, à Procuradoria Geral do Município, “para que avaliem a existência de ilicitude na conduta dos agentes públicos que atuaram na celebração do termo de fomento”. 

O prefeito Sebastião Melo, o secretário municipal de Educação, Leonardo Pascoal; e os integrantes da comissão têm prazo de 30 dias para apresentarem esclarecimentos ao Tribunal de Contas.