Prefeitura de Porto Alegre concede isenções fiscais sem medir o impacto na cidade

Porto Alegre tem pelo menos nove leis que garantem benefícios tributários a cidadãos e empresas, como isenção de IPTU, o imposto sobre imóveis, ou de ISS, que atinge serviços. Somados às isenções estendidas aos atingidos pela enchente no ano passado, esses benefícios geraram uma renúncia tributária estimada em 380,9 milhões em 2024. Isso é mais do que o orçamento previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a Saúde no ano passado e representa cerca de 10% do total arrecadado em impostos.

Mas a prefeitura não incluiu nos planos de orçamento o detalhamento dos valores de cada renúncia nem monitorou se a verba milionária que deixou de entrar nos cofres públicos gerou benefícios para a cidade.

Nem o cidadão, nem os órgãos de controle encontram no Portal da Transparência a lista de todos os beneficiários, tampouco quais são as contrapartidas em termos de melhorias em serviços públicos, criação de empregos ou renda, entre outros. Recentemente, apenas o rol dos beneficiados com descontos ou isenção do IPTU e do ITBI foi disponibilizado pela prefeitura em transparência ativa.

Esses são alguns dos apontamentos de um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas do estado (TCE-RS) sobre a gestão dos benefícios fiscais em Porto Alegre, que refletem o ano tributário de 2024. De acesso público, o documento faz uma radiografia dos gastos tributários na cidade à luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e das normais do TCE e do Tesouro.

“O documento do TCE representa um passo importante, no entanto, insuficiente, porque não trata do mérito e é muito tardio. Ele surge após um quarto de século de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Deveria haver o mesmo rigor na fiscalização da LRF no caso das renúncias de receita, assim como ocorre na dos gastos sociais”, avalia a economista Rosa Angela Chieza, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). “Por que ocorre esta austeridade seletiva?”, critica.

Veja os principais pontos do relatório

Não há um processo claro para criação de benefícios.
Não há previsão das renúncias tributárias no orçamento.
Não há acompanhamento das renúncias tributárias, tampouco transparência e publicidade das mesmas.
Não há monitoramento das contrapartidas.
Falta canal fácil para propor novos incentivos.

Os benefícios tributários, também chamados de renúncias fiscais ou gasto tributário, são disposições legais que concedem vantagens a grupos específicos de contribuintes, como a isenção de IPTU para uma empresa em troca da criação de empregos ou de fomento ao desenvolvimento de um bairro, por exemplo. Isto é, a prefeitura abre mão de arrecadação em troca de um benefício para a toda a população.

A LRF prevê que o executivo faça uma estimativa do impacto financeiro da renúncia fiscal e um acompanhamento das medidas de compensação do gasto público por três anos. Ou seja, é preciso haver uma previsão de onde virá a receita para cobrir essa renúncia, seja por meio de aumento de alíquota de outro imposto ou criação de um novo tributo. Chieza avalia que isso ainda não tem sido fiscalizado com rigor pelo poder legislativo nem pelos órgãos de controle.

Embora os benefícios sejam incluídos nos planos orçamentários (LDO e LOA), não há detalhamento dos valores de cada renúncia vigente. As estimativas são feitas com base na arrecadação do ano anterior, que já repercute as renúncias em vigor, sem uma metodologia clara e transparente. Isso impede o conhecimento dos valores acumulados das renúncias ao longo do tempo, dificultando saber quanto a cidade deixa realmente de arrecadar e prejudicando a transparência.

Quando não há estimativa no orçamento público do impacto do gasto tributário, ocorre uma redução da base de cálculo sobre as quais incidem as alíquotas constitucionais de saúde e educação. Um estudo liderado pela economista da UFRGS mostra que a renúncia de receitas, quando mal gerida, aumenta as desigualdades sociais porque reduz o orçamento mínimo constitucional da educação e saúde.

“Por que podemos deixar crianças sem creche, professores com salários defasados e filas imensas na saúde? Por que podemos descumprir a LRF nestes casos enquanto se gasta sem previsão com renúncia fiscal?”, questiona Chieza. A professora de Economia da UFRGS ganhou o prêmio Mulher Cidadã da Câmara de Vereadores de Porto Alegre por sua atuação em prol da justiça fiscal.

Procurada, a Secretaria Municipal de Fazenda disse que ia responder, mas não houve retorno antes da publicação. O espaço segue aberto.

Sem transparência, sem controle social

A avaliação do TCE aponta que a prefeitura não sabe qual foi a renúncia fiscal de cada um dos programas existentes, porque, atualmente, os sistemas não geram relatórios automatizados dos valores. “Isso dificulta o acompanhamento e a avaliação das políticas financiadas pelos incentivos, prejudica o adequado planejamento orçamentário, bem como traz complicações para o controle destes recursos que não ingressam no município”, assinalam. Isto é: o poder público afirma que leva em conta essas renúncias na hora de compor o orçamento, mas o cidadão não consegue saber exatamente o valor que deixou de ser arrecadado – e que poderia estar entrando nos cofres públicos.

Os auditores destacam o bom exemplo do programa Creative. Criado pela prefeitura recentemente, o programa prevê avaliação de contrapartidas e impacto financeiro para estimular o desenvolvimento tecnológico, um modelo que não vem sendo seguido pelas demais leis de renúncia fiscal aprovadas pelo legislativo municipal. Segundo o TCE, há um problema desde a gênese das normas, que não determinam um padrão para monitoramento dos retornos dos benefícios fiscais.

Também não há um processo formalizado de criação de novos incentivos. Hoje, segundo o relatório, a Receita Municipal realiza estimativas do impacto financeiro, mas a decisão sobre conceder ou não o benefício fiscal fica a cargo do prefeito ou dos secretários, que podem ou não usar as estimativas da área técnica. “A falta de um processo formal dificulta o planejamento e pode levar a estimativas imprecisas e a concessões não isonômicas”, aponta outro trecho do documento.

O mesmo ocorre durante o acompanhamento da política. Não há avaliação regular para identifiicar se os benefícios são eficazes e devem continuar. “Se alguém não está pagando imposto, alguém está pagando no lugar dele”, observa o advogado Bruno Morassutti, cofundador da Fiquem Sabendo, especializada em Lei de Acesso à Informação (LAI). “Estamos desperdiçando dinheiro, porque não sabemos se o dinheiro se reverte em benefício para a cidade”, avalia. Segundo Morassutti, a lei federal 14.129, de 2021, promulgada durante o governo Bolsonaro, determinou o dever de dar transparência aos benefícios fiscais, identificando o beneficiário, o valor recebido e a eventual contrapartida. Hoje só há transparência dos dados do IPTU e ITBI.

Câmara terá audiência sobre renúncia fiscal

A Matinal entrou em contato com Giovane Byl (Podemos), líder da Comissão de Finanças e Orçamento (Cefor), mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem. Em entrevista à Matinal, o vice-presidente da mesma comissão, vereador Giovani Culau (PCdoB) disse considerar muito grave a ausência de transparência do gasto tributário da prefeitura, que impede o controle social sobre este tipo de renúncia. “Não há respeito à legislação. Os benefícios são criados sem previsão orçamentária, sem prazo para término e sem contrapartida social que se transforme em benefício coletivo”, disse. O vereador disse que irá propor uma audiência pública sobre o tema neste segundo semestre.

O relatório do TCE sugere ações para a prefeitura sanar esses gargalos, a exemplo de outras capitais como São Paulo e Belo Horizonte, que já têm sistemas informatizados para estimar o impacto financeiro e social dos gastos tributários. O TCE ainda recomenda que se estabeleçam padrões procedimentais documentados, com definições de papéis de cada ente do executivo no detalhamento desses benefícios.

“Na Coreia do Sul, a empresa que ganha um benefício fiscal e não traz retorno à população, precisa devolver o recurso”, ressalta Rosa Chieza.

O diagnóstico piloto feito pelo TCEdeve ser ampliado. Um questionário sobre a gestão dos benefícios fiscais já foi enviado para todos os municípios gaúchos. A expectativa é de que, em um ano, um novo relatório, desta vez detalhando o tipo de gestão fiscal em todas as cidades do RS, seja publicado.