Emendas Pix institucionalizam a desordem
Foto: Fachada do Congresso Nacional, em Brasília (DF) – Jonas Pereira/Folhapress
A maior auditoria já realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre as chamadas emendas Pix expõe a degradação das finanças públicas brasileiras. Em uma amostra de 100 transferências, 82 apresentaram irregularidades, que vão de pagamentos sem comprovação e obras inacabadas a indícios de fraude em licitações, superfaturamento e desvio de finalidade.
Não se trata de desvios isolados, mas da evidência de que o modelo criado pelo Congresso favorece o uso possivelmente criminoso desses recursos.
As emendas Pix surgiram com o argumento de desburocratizar transferências da União para estados e municípios. Na prática, transformaram-se em mecanismo de distribuição de verbas com fiscalização, rastreamento e prestação de contas insuficientes. O apelido se justifica: o dinheiro sai rápido de Brasília, mas frequentemente se perde em um emaranhado de contas e contratos.
O TCU identificou recursos movimentados por contas de passagem, documentação irregular, despesas incompatíveis com sua finalidade e contratos marcados por restrição à concorrência e favorecimento de empresas. Os indícios justificam o encaminhamento dos casos à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União.
É verdade que houve um vácuo regulatório nos primeiros anos e que decisões posteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), além de normas recentes, passaram a exigir planos de trabalho e maior transparência. São avanços importantes, mas insuficientes diante da dimensão do problema.
A falha não está apenas na ausência de regras. O defeito central é o incentivo político criado nos últimos anos.
Com a ampliação contínua do volume de emendas e o enfraquecimento dos mecanismos de controle, consolidou-se um orçamento paralelo, pulverizado e orientado por interesses eleitorais, em prejuízo do planejamento de políticas estruturantes.
A execução orçamentária deixou de seguir critérios técnicos para atender à lógica da influência parlamentar. O resultado é previsível: investimentos fragmentados, baixa eficiência, desperdício e corrupção.
Se 4 em cada 5 emendas fiscalizadas apresentam irregularidades, o país não enfrenta apenas falhas de gestão. Assiste à institucionalização de uma desordem que banaliza o uso do dinheiro público e corrói a confiança nas instituições. Cabe ao Congresso Nacional aceitar que transparência, rastreabilidade e controle são condições indispensáveis para a legitimidade da política.
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