Palestrantes defendem ações conjuntas para enfrentar violência contra a mulher

O evento “Responsabilidade e Justiça – O Papel das Instituições no Enfrentamento à Violência contra a Mulher” prosseguiu com as palestrantes que abordaram o tema, nos seus diversos aspectos. (Fotos: Jürgen Mayrhofer / TCE-RS)

A primeira a falar, a deputada Bruna Rodrigues, lembrou que essa foi sua última participação como Procuradora Especial da Mulher na Assembleia Legislativa do RS e ela escolheu estar nesse debate. Lembrou da trajetória pessoal para romper o ciclo de violência, já que é filha de uma gari que sofreu violência doméstica por 25 anos. “E se eu e a minha filha rompemos com esse ciclo é porque entendemos que ele faz parte de uma cultura machista e misógina na qual vivemos”, salientou, lembrando que a partir desse entendimento começou sua atividade nos organismos estruturais como o Poder Legislativo. A partir de uma intensa batalha foi, então, finalmente criada a Secretaria das Mulheres, mas com orçamento pequeno e pouca execução de ações para combate à violência contra a mulher. Segundo ela, em 2024, foram previstos R$ 15 milhões para investimento em monitoramento da violência e somente foram executados R$ 600 mil, ou seja, 4% do orçamento previsto; já em 2025, o orçamento foi de R$ 15,6 milhões e só 14% foi executado. “E isso não é apontado nas auditorias, não tem cobrança, não tem fiscalização”. Além disso, só existem 23 Delegacias de mulheres, nos 497 municípios, não temos protocolos unificados. Temos iniciativas isoladas, mas que infelizmente não são capazes de salvar as mulheres”, alertou. “Quando eu penso no TCE, em penso num instrumento potente de implementação de políticas estruturantes que nos ajudam a combater a violência contra as mulheres”, finalizou.

Na sequência, a desembargadora  Madgéli Frantz Machado e a psicóloga  Aline Vettorazzi Del Fabbro apresentaram as ações do Projeto Borboleta, que desenvolve ações multidisciplinares em favor dos envolvidos em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (vítimas, seus dependentes e ofensores), e intervenções com a comunidade, na prevenção da violência contra meninas e mulheres. Madgéli lembrou que a Lei Maria da Penha, criada em 2006, sugere uma atuação multidimensional que envolve todas as instituições no âmbito da saúde, educação, política e, especificamente, no poder judiciário, se propõe a pensar ações colaborativas que vão além da condenação do autor, que é necessária, mas que se somam ao processo para dar conta da efetividade das ações do judiciário. “Então, em 2011, surge aqui em Porto Alegre o Projeto Borboleta que busca trazer para a vida real o que a Lei Maria da Penha propõe: pensar na prevenção, na proteção e na assistência das mulheres, vítimas de violência”. Além dos atendimentos às mulheres, a psicóloga Aline apresentou a atuação do projeto, juntamente com a Universidade Federal de Ciências da Saúde (UFCSPA), no Programa de Pós-Graduação da Saúde da Família, que atende homens em medida protetiva. Ela mostrou dados sobre o perfil desses homens que, muitas vezes, não têm antecedentes criminais e ao longo do processo trazem até testemunhas de boa índole, do bom caráter. “Mas precisamos pontuar que as relações íntimas são muito diferentes das relações sociais que esses homens desenvolvem”, salientou, lembrando que a violência contra as mulheres nunca é um fato isolado e sim um fenômeno multicausal que surge a partir da múltiplas violências, principalmente a violência psicológica e que chegam ao Judiciário com o escalonamento daquela violência, na tentativa ou execução do feminicídio.

Em sua fala, a delegada  Fernanda Campos Hablich, titular da 2ª delegacia da mulher de Porto Alegre e integrante do Departamento de Proteção a Grupos Vulneráveis da Polícia Civil, lembrou que a Polícia Civil é o primeiro atendimento em praticamente 100% dos casos e o final de uma jornada exaustiva e violenta de uma mulher que vem sofrendo violência ao longo de muitos anos. “Ela chega exausta, triste e muitas vezes violenta, até entender que está num espaço de acolhimento”, salientou, lembrando que, para receber essa mulher os profissionais precisam ser qualificados, assim como os espaços, não só para receber as mulheres como os filhos dessas vítimas de violência. “Nós estamos capacitando os profissionais, assim como aumentando o número de salas das margaridas para receber essas mulheres, mas ainda é insuficiente”, ponderou. “Não temos orçamento, dependemos de licitações e concurso público. Conseguimos abrir a 2º Delegacia da Mulher quase que exclusivamente com doações de mesas e cadeiras para nossas salas”, relatou.

Ela abordou ainda a agilização do trâmite das medidas protetivas hoje, o que faz muita diferença. “A Polícia Civil faz o primeiro atendimento e pede medida protetiva e tem sido atendida pelo Poder Judiciário no mesmo dia. A medida protetiva salva sim. As mulheres mortas, na maioria não tinham medida protetiva”, ponderou. E sobre o monitoramento eletrônico, lembrou que está sendo ampliado e está funcionando. “Com o monitoramento, os homens entenderam que haverá punição em caso de descumprimento”, ressaltou.

Por fim, as auditoras de Controle Externo do TCE-RS Renata Agra Balbueno e Ana Luísa Martis Etcheverry Heisler apresentaram Reflexões sobre a Estruturação de Auditoria de Macrogestão de Políticas Públicas para as Mulheres. Renata fez um breve histórico de como a matéria tramitou no Tribunal, que começou com uma auditoria especifica feita pela auditora Rita Gattiboni, que identificou uma questão de gênero muito grave e trouxe para o gabinete, onde junto com as auditoras Irma Bueno e Ligia Zamin, fizeram a proposta para o gabinete do Conselheiro Estilac Xavier, que era onde trabalhavam, que, então assumiu a realização de uma auditoria de gênero nos municípios, em 2014. E em 2016 foi feito um breve questionário aos municípios sobre conselhos e políticas públicas, e, em 2020 e 2021, foram feitos questionários apartados, um específico sobre políticas para mulheres e outro sobre conselhos dos direitos das mulheres. Depois, em 2024 e 2025, exclusivamente sobre os conselhos e em 2025 tivemos a iniciativa de fazer auditorias in loco. Pois tínhamos muitos dados, mas não tínhamos ido ver se esses dados eram verdadeiros. Esse ano, dentro da segurança pública, foi incluído um questionário especificamente sobre violência da mulher.

Ana Luísa explicou o planejamento da auditoria, definida no final de 2024, quando foi estavam sendo planejadas as Auditorias de Macrogestão do ano de 2025. “Nós fizemos uma Matriz de Risco dos nossos municípios: quais os que tinham os maiores índices de violência contra a mulher, baseados nos dados da Secretaria de Segurança Pública, que é basicamente os crimes de lesão corporal, estupro, ameaça e feminicídios consumados e tentados. Coincidentemente os três municípios com maiores índices são os mesmos que encabeçavam a nossa matriz de risco geral. Então decidimos começar essa análise por esses municípios”, observou, detalhando as ações desenvolvidas.

Entre as inconformidades observadas, Ana Luiza destacou baixo grau de institucionalização dos Centros de Referência, desestruturação do quadro de pessoal, ausência de protocolos estruturados de encaminhamento, precariedade no preenchimento e armazenamento de registros. Além disso, observou-se também ausência de transparência e de informações sobre os equipamentos e serviços existentes e especificamente em relação aos Conselhos Municipais, a inobservância das leis quanto a mandatos, efetividade da representação, cumprimento das atividades.

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