I Jornada Brasileira de Direito Municipal

I JORNADA BRASILEIRA DE DIREITO MUNICIPALCIDADES EM TRANSFORMAÇÃO: segurança jurídica, governança e sustentabilidade 27 e 28 de setembro de 2026 – Hotel Serra Azul | Gramado/RS ATENÇÃO O CEAPE recebeu do Diretor-Geral da Escola Superior de Direito Municipal, procurador do município de Porto Alegre, Rafael Ramos,