AJD ingressa como amicus curiae na ADI 7.697

A Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD) passou a integrar como amicus curiae a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.697, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, que discute as regras sobre emendas parlamentares impositivas ao orçamento público. A entrada da entidade no processo é conduzida pelo prestigioso trabalho do associado Pepe Chaves.

A ADI 7.697 trata de um tema que afeta diretamente o funcionamento do orçamento público. Em termos simples, está em debate se o Congresso pode obrigar o governo a executar determinadas despesas indicadas por parlamentares, o que ficou conhecido como emendas impositivas. Essas emendas direcionam recursos para áreas e projetos específicos, muitas vezes em estados e municípios.

A expectativa é que o Supremo defina limites importantes sobre como o orçamento público é executado no Brasil.