Servidores Estaduais defendem reajuste único de 15,20%, a partir de janeiro de 2026

O Fórum dos Servidores Estaduais do RS, do qual o CEAPE-Sindicato é integrante, ingressou com uma emenda popular com previsão orçamentária específica, na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da ALRS, para a concessão da revisão geral anual dos servidores públicos estaduais no PLOA/2026. O objetivo é dar previsão e destinação de recursos para a concessão de reajuste salarial linear aos servidores ativos e inativos, visando a reparação parcial das perdas inflacionárias acumuladas.
Na justificativa do pedido de 15,20%, a partir de 1º de janeiro de 2026, os autores argumentam que o Estado do Rio Grande do Sul, conforme demonstrado no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 2∘ quadrimestre de 2025 (acumulado de setembro/2024 a agosto/2025), apresenta uma situação fiscal sólida e superavitária, o que cria o espaço orçamentário necessário para o atendimento desta demanda social.

● Resultados Fiscais Positivos: O estado registrou um superávit orçamentário de R$6,7 bilhões, valor R$1,8 bilhão superior ao período anterior, além de um superávit primário de R$1,3 bilhão, o que indica capacidade de honrar seus compromissos.

● Crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL): A RCL ajustada teve um crescimento nominal expressivo de R$4,5 bilhões (7,7%) no período, impulsionado, principalmente, pela Receita Tributária, que cresceu 4,73% acima da inflação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para o gasto com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). Os indicadores fiscais de 2025 demonstram que o Estado opera com uma ampla margem de segurança em relação a esses limites, tornando o reajuste perfeitamente viável e legal.

● Comprometimento Abaixo do Limite: No 2∘ quadrimestre de 2025, a Despesa Total com Pessoal (DTP) do Poder Executivo correspondeu a apenas 42,54% da RCL Ajustada.

● Distância dos Limites Legais: ○ O percentual está 4,01 pontos percentuais abaixo do Limite Prudencial (46,55% da RCL). ○ O percentual está 6,46 pontos percentuais abaixo do Limite Máximo (49,00% da RCL).

● Espaço Orçamentário Disponível: Essa margem fiscal permite elevar a folha de pagamento do Poder Executivo em até R$2,53 bilhões antes de atingir o Limite Prudencial, o que equivale a um reajuste potencial de 9,44% sobre a massa atual de gastos com pessoal. Se for considerado o Limite Máximo, o espaço se amplia para R$4,07 bilhões, o que permitiria um reajuste de aproximadamente 15,20%.

A despeito da saúde financeira do Estado, a despesa com pessoal do Poder Executivo (DTP) cresceu apenas 3,0% no 2∘ quadrimestre de 2025. Com a inflação (IPCA/IBGE) acumulada em 5,13% no mesmo período (12 meses até ago./2025), o crescimento do gasto com pessoal ficou abaixo da inflação, o que implica em uma perda real de poder de compra para os servidores.

● É fundamental que o Projeto de Lei Orçamentária preveja dotação para reparar, mesmo que parcialmente, as perdas inflacionárias acumuladas pelo funcionalismo estadual.

● Os dados fiscais demonstram a viabilidade técnica e legal para a implementação de um reajuste linear, respeitando a LRF e valorizando os servidores que prestam serviços essenciais à população gaúcha. Diante do superávit orçamentário e primário e da significativa margem fiscal de R$2,53 bilhões em relação ao Limite Prudencial da LRF, a alocação de recursos no PLOA para o reajuste salarial dos servidores do Poder Executivo não representa risco à estabilidade fiscal do Rio Grande do Sul, mas sim um ato de justiça social e reconhecimento da importância do funcionalismo para o desenvolvimento do Estado. Portanto, esta emenda popular busca a dotação específica e suficiente para a recomposição salarial da categoria.