Projetos de auxílio-creche e refeição são sancionados e viram lei

Agora é lei! Nossos projetos 198 e 199 foram sancionados pelo governador e agora são as Leis 16.399 (auxílio-creche) e 16.400 (auxílio-refeição).  

Foi mais uma vitória, já que a publicação das leis, só foi possível ainda esse mês por conta do requerimento para dispensa das sessões de redação final. Nessa conquista, vale ressaltar que o CEAPE solicitou à Administração do TCE para que intercedesse junto ao governador pela sanção, o que foi decisivo para esse rápido trâmite.

A caminhada para essa conquista foi longa e começou em junho desse ano com o envio dos projetos, pelo TCERS, para a ALRS. O  CEAPE-Sindicato acompanhou todos os trâmites, visitando deputados, buscando acordos e apoios que ajudassem a agilizar esse encaminhamento. Depois da Comissão de Constituição e Justiça, os PLs passaram pela Comissão de Serviço Público até obter o pedido de três bancadas para chegar em Plenário. Com acordo de líderes, em novembro, os projetos finalmente estavam em condições de entrar em votação.

No início deste mês (2/12), finalmente a ALRS aprovou os dois projetos. Mas ainda era necessário correr. Pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, após a aprovação de um projeto de lei pelo Plenário, há a necessidade de aprovar a sua redação final antes do envio para sanção do Governador. A redação final precisaria ser submetida ao Plenário no prazo de três sessões após a aprovação e a redação final iria ao Plenário apenas em 2026. “Com o apoio da Casa conseguimos agilizar a sanção ainda em 2025”, explicou o presidente do CEAPE, Hildebrando Pereira.