Projetos 198 e 199 são aprovados e seguem para sanção do governador

Nesta terça-feira (02/12), a ALRS aprovou os dois projetos do Tribunal de Contas que tramitavam na Casa: o auxílio creche e o auxílio refeição (PLs 198 e 199). Foram meses de negociação, visitas aos deputados e mobilização dos colegas que culminaram na nossa vitória.

Atento aos trâmites para agilizar a publicação dos projetos, o CEAPE-Sindicato articulou com a deputada Adriana Lara e demais líderes partidários, antes do final da sessão de ontem, a apresentação de um Requerimento de Dispensa de Publicação e Interstício para Votação da Redação Final, nos termos do art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia (RI–AL). “O requerimento foi aprovado, o que agiliza o envio dos PL´s para a sanção do Governador”, explica o presidente do CEAPE, Hildebrando Pereira.

Pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, após a aprovação de um projeto de lei pelo Plenário, há a necessidade de aprovar a sua redação final antes do envio para sanção do Governador. A redação final deve ser submetida ao Plenário no prazo de três sessões após a aprovação. “Tal prazo significaria submeter a redação final ao Plenário apenas em 2026”, observa, lembrando que o sindicato está conversando com a Casa para agilizar a sanção ainda em 2025. “Seguiremos acompanhando a matéria e informando os colegas”, completou o presidente do CEAPE.