O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul é um dos 33 Tribunais de Contas que atuam no país como responsáveis pelo controle externo da Administração Pública.

O Controle Externo sobre a Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, em essência, é fundado no trabalho humano de três agentes centrais: nós, os Auditores e Auditoras de Controle Externo (responsáveis pela função de auditar e instruir processos), os Ministros/Conselheiros e seus Substitutos (responsáveis pela função de julgar) e os Procuradores do Ministério Público de Contas (responsáveis pela função de defesa da ordem jurídica).

Todo objeto de julgamento passa antes pela avaliação, estudo e exame do corpo de Auditores e Auditoras de Controle Externo, cujos “achados de auditoria” se transformam em relatório nos processos de contas. Auditamos as contas públicas!

Em fevereiro de 2012, ainda organizados sob a forma associativa do Centro de Auditores, completamos a primeira fase do nosso Plano de Cargos e Salários (PCS), com ênfase na melhoria salarial. Naquele momento alcançamos um ganho salarial importante que serviu de base para a atual conformação da nossa carreira. Nossa atuação, enquanto entidade representativa de Auditores e Auditoras de Controle Externo, foi decisiva na construção e aprovação do PCS, tanto lá em 2012 como em 2023, com sua atualização.

Presentemente, lutamos para reduzir o interstício temporal entre os níveis de progressão na carreira e aproximar nosso plano às demais carreiras típicas de estado no RS e nos TCs do Brasil.

A remuneração atualizada do cargo pode ser encontrada no seguinte endereço:

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Nosso Tribunal é uma Instituição Pública importante para o Estado e o Povo Gaúcho. É nossa responsabilidade controlar a arrecadação e o bom uso dos recursos públicos, garantir a transparência e, com isso, combater a corrupção.

Devemos caminhar no exame da efetividade do gasto, aumentar os atos de auditoria concomitantes com a execução da obra ou prestação do serviço contratado. Desejamos ampliar as auditorias operacionais e implementar a experiência das auditorias coordenadas com o TCU e outros TCs do Brasil.

Avaliar as políticas públicas e combater a corrupção são papéis centrais da função de auditoria pública.

A publicidade dos Relatórios de Auditoria em atendimento à Lei de Acesso a Informações e o uso desses documentos nos debates públicos destacou nossa presença nos Tribunais de Contas e na sociedade. Isso ampliou nossa imagem pública e nossa responsabilidade. O ato de Auditoria deve ser protegido contra qualquer interferência. A função de Auditoria deve ser exercida com independência. Essa será nossa grande conquista social. Os Auditores e Auditoras atuam em nome da sociedade, em defesa do Erário e da efetividade das políticas públicas.

Nacionalmente travamos a batalha para aperfeiçoar o Sistema Tribunais de Contas atuando em conjunto com nossa Federação de Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil, a FENASTC. O CEAPE-Sindicato está engajado na Campanha de Ministro/Conselheiro Cidadão. Trata-se de tornar efetiva a norma que permite a qualquer cidadão (satisfeitos os requisitos constitucionais) candidatar-se ao cargo de Ministro/Conselheiro (art. 73 da CF).

Lutamos pela criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), a exemplo do Conselho Nacional de Justiça, para que exerça papel correcional e de controle da atuação administrativa e financeira dos membros do Sistema e de cumprimento dos deveres funcionais, com a participação das três grandes funções já mencionadas e da sociedade civil, paritariamente.

Campanha Conselheiro Cidadão 

A criação de uma Carreira Nacional de Auditoria que nos dê denominação comum, garantias, obrigações e vedações ao exercício da Auditoria de Controle Externo está na nossa pauta.

Ainda não somos conhecidos do grande público. Na maioria das vezes o homem do povo, ouve falar dos Tribunais de Contas quando suas mazelas são expostas. Para superar esta situação, estamos discutindo com a sociedade sobre o valor do controle externo e integrando-nos, profundamente, com as entidades da sociedade, participando de seus foros organizativos, de debates e de suas campanhas públicas.

Compomos a Coordenação do Núcleo Gaúcho da Auditoria Cidadã da Dívida Pública. Temos participado e apoiado o movimento pela Revisão da Dívida Pública dos Estados e Municípios, federalizada em 1998 e que vem produzindo graves prejuízos às finanças do Rio Grande do Sul e de outros Estados e Municípios da União.

Atuamos coletivamente, em associação com as entidades dos Servidores Públicos do Estado e da Nação, no trato de questões comuns como a política de reposição anual de perdas salariais e na defesa da previdência pública e de plano de saúde eficiente.

Ajudamos a fundar e estamos no Conselho Deliberativo da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública. São 22 entidades de servidores do RS. Com nossa ação comum, combatemos vigorosamente a privatização da Previdência Estadual. Este debate ainda não terminou. Nosso objetivo é construirmos previdência e saúde eficientes e bem geridas.

Nos temas mais gerais relacionados aos servidores do RS atuamos em conjunto com a Frente de Servidores Públicos Estaduais, com quem ombreamos em solidariedade e parceria as principais lutas em prol do serviço público gaúcho.

Aproximamo-nos da imprensa e, através desta, da sociedade para defender a transparência na “coisa” pública. Ocupamos novas mídias para apresentar as opiniões dos ACEs.

A entidade, para além das lutas de caráter corporativo, nasce sob o entendimento de que a Auditoria Pública é uma atividade típica de estado e se insere nas funções que garantem um estado verdadeiramente democrático de direito voltado à defesa dos interesses da sociedade gaúcha e brasileira.

O caráter de função de estado da Auditoria Externa já está reconhecido na redação atual do art. 6º, § 1º, da Lei Estadual nº 13.268/2009. A independência da Auditoria requer assim a continuidade da discussão da Carreira de Auditoria no TCE/RS, um processo que está inconcluso, que precisa ser retomado e mantido em constante aperfeiçoamento.

Afirmamos que o principal produto dos Tribunais de Contas nasce do trabalho dos Auditores e Auditoras de Controle Externo: o Processo de Contas. Somos quem executa uma das fases do Processo de Contas, exatamente aquela que dá conteúdo material à função de fiscalização do bom uso dos recursos públicos. Elaboramos os relatórios e informações que vão constituir a peça de indicação dos desvios de procedimentos ocorridos na Administração Pública. Atuamos de forma preventiva, concomitante e a posteriori.

Os Tribunais de Contas são o braço técnico do controle social sobre o Estado. São instituições que compõem a estrutura política da nação, inscritos que estão no seu arcabouço Constitucional. Somos, portanto, essenciais ao combate à corrupção e ainda temos um caminho importante a percorrer para cumprir com essa função.

Construir o Tribunal de Contas do futuro significa garantir as condições necessárias para o exercício independente e qualificado da Auditoria Pública de Controle Externo. Elas são um imperativo social e pauta permanente da atuação do CEAPE-Sindicato.