Projeto de Lei do Senador Anastasia pretende entregar as atividades típicas e exclusivas de Estado para as empresas privadas. O PLS 280/17 delega/transfere, na forma de parceria, os serviços públicos de fiscalização (o poder de polícia administrativa).

Na justificativa ao Projeto, o Senador reconhece as dificuldades de a Administração Pública contratar pessoal e reputa como uma das causas os próprios limites impostos pela CF e pela LRF. Em vez de propor a revisão desses limitadores, indica como solução o repasse de atividades típicas de Estado para iniciativa privada, em nítido conflito de interesses. Isso para não falar dos seus custos aos cofres públicos.                       

Isso abre uma porteira sem limites.

Vote não PLS 280/2017

Acesse o link abaixo e vote não!

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=130435&voto=contra