Grande vitória para os Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas – TCE/RS. Em sessão de julgamento do Tribunal Pleno do TCE/RS, na tarde de 13/12/2023, ficou reconhecido que os servidores do TCE/RS têm direito às promoções por antiguidade que estiveram congeladas no período da pandemia, quando estava em vigor a Lei Complementar nº 173/2020.
Ainda no ano de 2021 o CEAPE-Sindicato, representado pela sua assessoria jurídica, enviou o ofício nº 21/2021 à Presidência do TCE/RS, solicitando a implantação das promoções por antiguidade, momento em que a decisão foi negativa. Depois disso foram vários recursos administrativos até o processo chegar no Tribunal Pleno, sob a seguinte numeração 002984-020/21-7.
Na sessão de julgamento foi acolhido por maioria o voto do Conselheiro Relator Dr. Marco Peixoto, que decidiu favoravelmente ao pedido do CEAPE-Sindicato.