Comemorado em 17 de janeiro, o Dia dos Tribunais de Contas do Brasil celebra a data em que o TCU entrou efetivamente em funcionamento, em 1893.
Somos 33 Tribunais, autônomos e independentes, contando estes com 09 Ministros (TCU); 219 Conselheiros (TCEs e TCMs); 123 Substitutos de Ministros e Conselheiros; 153 Procuradores de Contas, 17.800 Servidores, dos quais 9.800 Auditores.
Para entender o momento técnico desses Tribunais, devemos utilizar os dados produzidos pelo MMD-TC¹ – Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (obtidos mediante adesão voluntária das Cortes) publicados no I Congresso Internacional de Tribunais de Contas, da ATRICON, em Foz do Iguaçu, em novembro de 2019 (é a terceira medição, 2015, 2017 e 2019).
Numa escala de 0,00 (atividade não estabelecida) 2,00 (nível de desenvolvimento) até 4,00 (nível de excelência), baseada em médias, na Accontability, item Transparência (dos próprios), a medição indica 1,88; no desenvolvimento profissional, Gestão por Competência e Liderança, indica 1,00. Já no item Garantia de Qualidade de Fiscalizações e Auditoria, indica 1,03. São muitos os indicadores apresentados, dignos de exame.
Em um tempo em que todas as instituições precisam justificar-se para seguir existindo, os dados apurados, dentre outros relevantes, exigem grande debate acerca das iniciativas que determinem progressão e maior efetividade. Sem desconhecer avanços conquistados.
Duas questões centrais mostram-se relevantes na perspectiva de fortalecer o sistema de controle externo Brasileiro: 1 – Combate à corrupção – elemento este que desorganiza e retira legitimidade das Autoridades Públicas e, 2 – Melhorar a gestão pública – aprimorando realização de receitas e despesas, buscando produzir bens e serviços qualificados, destinados à população.
Sem temor, deveríamos adicionar a garantia da transparência e da publicidade, objetivando permitir o controle social sobre os atos de Estado e de Governo.
A Independência da Função de Auditoria é ajuste necessário dentro dos Tribunais. A emancipação, desse setor, determinará mudanças profundas e permanentes. Organizará as carreiras e promoverá a qualificação das Auditorias. Mantida a exigência de mudança do modelo de escolha de Ministros e Conselheiros.
Premissas não alcançadas na vida nacional, que atingem a todos: em primeiro lugar, a falta de planejamento estratégico de médio e longo prazo. Vale dizer, ausência de políticas de Estado. Acompanhada de -completa – prioridade ao setor financeiro, traduzida na EC 95/16, que determina, em matéria constitucional, 20 anos de impossibilidade de crescimento para os gastos orçamentários ligados à vida e ao desenvolvimento e, autoriza ausência de limitação para despesas financeiras (juros e amortização da dívida pública).
Vive o País período de graves agressões contra o setor público e, notadamente contra os Servidores. Está em andamento um programa de desconstrução do Estado.
Mas, em que situação está o País? Nas contas do economista Ladislau Dowbor, professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), os profissionais da chamada economia informal no Brasil superam os da economia formal: são 37 milhões de pessoas, contra 33 milhões que estão oficialmente empregados no setor privado, com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Sem vínculo empregatício, faltam benefícios e instrumentos de segurança².
Sobre a corrupção, discurso dirigido, centralmente, ao setor público e, especificamente, ao meio político, importante trazer pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa do Risco Comportamental, que aplicou um teste chamado Potencial de Integridade Resiliente (PIR) em 2.435 profissionais de 24 empresas privadas. Os entrevistados foram submetidos a um extenso questionário que simula dilemas éticos e expõe o entrevistado a diferentes situações de corrupção, apropriação indevida e fraudes.
Os resultados indicam “que dois terços dos entrevistados (66%) demonstraram ter tendência a realizar pagamentos indevidos para beneficiar fornecedores”, e “… 48% manipulariam ou aceitariam que colegas manipulassem relatórios de despesas pagas pela companhia com o intuito de ganhar um mais³”.
Bem, a corrupção, matéria que permanece na pauta, não está, somente, no setor público. É componente sistêmica e do sistema, que determina ganhos adicionais, em obras, compras e serviços. É condição essencial, no capitalismo atual, de natureza financeira. Não se destina prioridade ao setor rentista, sem corromper a sociedade. Você concorda?
Registrar o dia dos Tribunais de Contas, para a FENASTC, é trazer considerações que, modificando estas instituições, nos levem para um futuro de aproximação com a sociedade.
Ganhar os brasileiros para a importância do controle e emancipá-los para os grandes temas de interesse público, é o que se impõe.
Participe do debate!
Amauri Perusso – Presidente da FENASTC
Auditor do TCE RS desde 1992.
1 – MMD-TC em http://www.atricon.org.br/wp-content/uploads/2019/11/apresenta%C3%A7%C3%A3o-MMD-TC-ciclo-2019-XXX-Congresso-da-Atricon-I-Congresso-Internacional-dos-TCs-13-11-2019-prezi.pdf
2 – Jornal Valor Econômico – 30/12/2019 – Como Obter Garantias para os profissionais do “gig economy”.
3 – Jornal Valor Econômico – 06/01/2020 – Brasileiros tendem a aceitar ações antiéticas.
