O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento que atribui aos Tribunais de Contas a responsabilidade de julgar as contas dos prefeitos que atuam como ordenadores de despesas. A decisão, proferida de forma unânime pelo Plenário Virtual na última sexta-feira (21/2), encerra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982/PR, impetrada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Para o presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), conselheiro Marco Peixoto, "Esta decisão representa um marco importante para o fortalecimento da fiscalização e a promoção da transparência na gestão dos recursos públicos. É também fruto de uma construção sólida desenvolvida pela Atricon ao longo dos anos", disse.

A decisão, também destacada pelo presidente da Atricon, Edilson Silva, é resultado de intensa articulação e estratégia conjunta entre a diretoria da associação e sua consultoria jurídica. Segundo Edilson, o desfecho ressalta a importância do Sistema de Tribunais de Contas na proteção do patrimônio público e na fiscalização da administração, reafirmando o papel fiscalizador desses órgãos.

Pontos-chave da decisão

1 - Obrigatoriedade da prestação de contas: prefeitos que ordenam despesas devem prestar contas de sua gestão.

2 - Competência exclusiva dos Tribunais de Contas: o julgamento das contas dos prefeitos é de responsabilidade dos TCs, reforçando o sistema de controle e fiscalização.

3 - Limitação dos efeitos: em casos de irregularidades constatadas, a competência dos Tribunais de Contas restringe-se à aplicação de sanções e à imputação de débitos, sem influenciar o cenário eleitoral.

A decisão do STF reafirma a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, fortalecendo os mecanismos de controle e preservação do patrimônio estatal.