O CEAPE-Sindicato, juntamente com representantes de diversos sindicatos dos servidores públicos, reuniu-se nesta quinta-feira (23/11) com a deputada Juliana Brizola (PDT) para articular formas de aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 263/2017 que já está tramitando na Assembleia Legislativa e tem como relator na CCJ o líder do governo, Gabriel Souza. “Precisamos da mobilização de todos para dar andamento à PEC, cuja votação deve ocorrer no ano que vem, e garantir sua aprovação”, salientou.
A PEC 263 busca assegurar o dia 1º de março de cada ano como data-base para a revisão geral anual, respeitando a negociação coletiva. Garante ainda aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas às dos servidores dos poderes Legislativo e Judiciário. Ela também propõe medidas para a revisão dos vencimentos e correções quando ocorrerem atrasos nas folhas de pagamentos. Conforme a proposta, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Ainda segundo o texto, as obrigações pecuniárias dos órgãos da administração direta e indireta para com os seus servidores ativos e inativos ou pensionistas não cumpridas até o último dia do mês da aquisição do direito deverão ser liquidadas aplicando-se o índice oficial de correção, a partir do dia seguinte ao vencimento até a data do efetivo pagamento. O montante da correção devida será pago juntamente com o vencimento do mês subsequente. Para os fins referidos, o projeto estabelece que seja considerado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A), do IBGE, ou outro índice oficial que venha a sucedê-lo. (Clique aqui para ler a PEC na íntegra).
Representantes de entidades como o Cpers e a Fessergs manifestaram total apoio à luta, uma vez que a PEC representa uma garantia aos servidores, mediante um projeto de governo de total desarticulação e perseguição ao funcionalismo público. “Sabemos o quanto será difícil recuperar tudo o que este governo está destruindo”, observou a deputada.
O Presidente do CEAPE-Sindicato, Josué Martins, destacou a importância da aprovação da PEC e acrescentou a relevância de uma mobilização para evitar a aprovação do Plano de Recuperação Fiscal (PRF) do Governo Sartori. “Caso este pacote do governo seja aprovado, o funcionalismo ficará seis anos ou mais sem reajustes salariais”, alertou ele, acrescentando ainda o absurdo da venda de fundações e autarquias que não representam 0,5% do orçamento estadual. “Precisamos nos mobilizar e fazer o enfrentamento contra estas medidas”, conclamou. Josué Martins reforçou a importância da presença de todos os presentes na audiência pública desta sexta-feira (24/11), 9h30, no Plenarinho da ALERGS, que irá tratar dos termos do “Regime de Recuperação Fiscal do RS”. Clique aqui para saber mais
