Em pauta novamente e com a discussão ampliada, a dívida pública do Rio Grande do Sul com a União foi tema de debate nesta quarta-feira (7/8), no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS). Na oportunidade, a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (UG) relançou a campanha “A Conta Está Paga”, com apoio de 21 entidades que compõem essa Entidade, entre elas o Ceape-Sindicato, representado no evento pela vice-presidenta, Angela Dutra, e pelos diretores Josué Martins (Integração Social, Cultural e Esportiva) e Vanesca Koehler Moreira (Jurídico).

O tema da dívida pública do RS com a União voltou ao debate após a enchente de maio, quando o governo federal concedeu um fôlego ao Estado prorrogando os pagamentos mensais. Dessa forma, abriu-se novamente o questionamento sobre os termos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) assinado pelo Estado em 2022. “Esse assunto nunca saiu da nossa pauta”, lembrou o presidente da UG, Fernando Andrade Alves, acrescentando que, naquele ano, foi lançada a campanha “A Conta Está Paga”, e que agora volta com força total para reafirmar uma mensagem crucial: a dívida do Rio Grande do Sul com a União já foi paga e é hora de reconhecer e dar baixa nesse débito. Fernando Alves salientou a importância da sociedade tomar conhecimento dessa realidade e, por isso, o papel fundamental de debates como esse.

Ação Civil - Já o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, salientou a Ação Cível Originária (ACO) 2059, promovida pela entidade, que questiona essa dívida e pede sua extinção. Ele destacou a união dos poderes e da sociedade civil em torno dessa pauta. “Essa ação não é mais da OAB/RS, ela é do povo gaúcho”, declarou. Lamachia informou que a OAB/RS agregou dois argumentos à petição inicial:  a teoria da imprevisão contratual, em face à calamidade climática sofrida pelo Estado como um desafio adicional ao equilíbrio financeiro do RS e também o princípio da solidariedade federativa. “Durante muitos anos o RS mandou recursos à União e agora quem está em situação de hipossuficiência é o RS”, ponderou.
O deputado estadual Paparico Bacci, presidente em exercício na ALRS, relembrou a trajetória da dívida e criticou a assinatura do contrato com a União. “Foi um erro a assinatura da renegociação da dívida com a União”, disse. “Cada gaúcho já nasce devendo R$ 19 mil”, estimou, lembrando que hoje o RS tem subsídios concretos para levar essa ação adiante.

Avaliação de especialistas - Primeiro palestrante a falar, o Auditor Fiscal da Receita Estadual aposentado, João Pedro Casarotto, membro do núcleo Gaúcho da Auditoria Cidadã da Dívida, trouxe dados da Secretaria da Fazenda do RS e do Ministério da Fazenda que apontam que o RS recebeu (em valores corrigidos pelo IPCA/IBGE - DEZ 2023) R$ 48 bilhões, pagou R$ 59 bilhões e ainda deve R$ 93 bilhões. “Além dos R$ 11 bilhões de juros pagos a mais, ainda temos um saldo devedor de R$ 104 bilhões”, afirma, questionando o fato de o governo federal cobrar juros de outro ente federado. “Juro é lucro”, adverte, acrescentando que a dívida compromete a receita do RS até 2052. “E, chegando lá, ela não estará paga, pois foi formatada para ser uma dívida eterna”, apontou.
Na sua exposição, o Auditor apresentou ainda as medidas econômicas do governo federal na década de 90 (Lei Kandir, Plano Real, desvalorização cambial, entre outras) e os programas federais de recuperação do sistema financeiro que, entre 1994 e 1998, elevaram a dívida do RS em 122%. Em 2022, o RS aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que, ao invés de solucionar o problema, ampliou a crise fiscal e reduziu a capacidade de investimento do Estado. “O governo federal nos empurra para o buraco, depois cobra juros para nos tirar do buraco e ainda lucra com isso”, resumiu.  Para Casarotto, o tratamento do governo federal de subjugar politicamente outro ente federal, no caso, os estados brasileiros, fere a cláusula pétrea do Constituição de 1988, da pluralidade dos centros de poder.

Fim da autonomia dos Estados - O diretor do CEAPE-Sindicato, Josué Martins, membro do núcleo Gaúcho da Auditoria Cidadã da Dívida, seguiu a explanação aos presentes, rememorando um trabalho realizado por auditores do TCE/RS em 1999 que já apontavam que o contrato da dívida com a União à época, retirava a autonomia financeira e administrativa do Estado prevista na Constituição Federal. “Desde lá se criou um mecanismo para retirar a autonomia dos estados”, avaliou. Ele apresentou também um artigo publicado há poucos dias, pelo economista André Lara Resende, um dos pais do Plano Real, admitindo que na época o governo federal “carregou” nas taxas de juros e os Estados que renegociaram suas dívidas (entre eles o RS) viram os débitos crescerem exponencialmente, sem ingresso de qualquer centavo de real nos cofres públicos. “Nossa dívida cresceu 122% por razões financeiras, provocadas pela política adotada pela União para o combate à inflação baseada de altas taxas de juros”, apontou.
Josué salientou ainda que, entre 1991 e 1997, a dívida do RS custava 8% da receita do Estado. No período de 1998  a 2015 essa média subiu para 16,68%. “É um negócio extremamente lucrativo para a União”, salienta. O diretor do CEAPE questiona, ainda, o uso do IGP-DI como indexador do cálculo da dívida, ao invés do IPCA (índice oficial). Segundo ele, se a dívida for recalculada com base IPCA, desde o início do contrato, sem a cobrança de juros, a mesma estaria quitada em maio de 2013. Em maio de 2015 teríamos um saldo credor junto a União de R$ 5,918 bilhões. “Ou seja, essa conta já está paga”, ressaltou.

Sistema da Dívida - As explanações técnicas sobre o crescimento da dívida do RS foram encerradas pela auditora fiscal aposentada da Receita Federal e fundadora da organização Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, que reforçou a importância de seminários como esse para esclarecer a sociedade. “Temos um Sistema da Dívida com a União, onde o estoque da dívida sobe e não tem contrapartidas de entrada de recursos nos cofres do Estado”, alerta. Ela elencou uma série de medidas incluídas no refinanciamento da dívida em 1997 que perpetuaram os danos às finanças dos Estados, como: estoque inicial inflado pelo impacto da política monetária federal a partir dos Planos Verão (Collor) e Real (FHC), e pela transformação de obscuros passivos de bancos estaduais em dívida do estado (PROES); condições financeiras extremamente danosas (IGP-DI + 6 a 7,5%); o crescimento exponencial do IGP-DI (atingiu 19,98% em 1999, e 26,41% em 2002), enquanto as taxas de juros efetivas foram 6,17 e 7,76%. 

A auditora, que trabalhou na renegociação da dívida do Equador, em 2007, lembrou que no contrato de refinanciamento gaúcho, de 2014, a Selic, que era uma penalidade contratual no caso de não pagamento, tornou-se uma regra, perpetuando o dano. Com base nesses parâmetros, entre outros, ela afirmou “O Estado do RS já pagou quase 3 vezes o valor refinanciado. A conta está paga, mas segundo o Tesouro Nacional deve quase 9 vezes. “Para um auditor fiscal dizer que esta conta está paga, isso tem que ser levado em conta”, argumentou.

Encerrando o seminário, o advogado e procurador da ação da OAB na Ação Cível Originária (ACO) 2059, Paulo Caliendo, falou sobre a ação e salientou a importância da Assembleia Legislativa estar participando desse processo, o que, segundo ele, demonstra a união de toda a sociedade gaúcha representada no parlamento. A ACO 2059 tem mais de 50 entidades apoiadoras e está agendada para audiência de conciliação no dia 13 de agosto com a União. As deputadas Luciana Genro (estadual) e Fernanda Melchiona (federal), ambas do Psol, fizeram uso da palavra para apoiar o seminário e reforçar a luta para o estancamento da dívida.

Veja aqui a palestra do Diretor do CEAPE, Josué Martins

Fotos: Raul Pereira/ALRS