Os terrenos de marinha são de propriedade da União por norma legal desde 1831. Sua principal finalidade é a defesa nacional contra uma invasão externa e também servem como área de preservação ambiental permanente. São considerados bens públicos federais pela constituição e são regulados pela lei nº 9.636/1998.
Conforme Roberto Santana de Menezes (Regime Patrimonial dos Terrenos de Marinha, Editora Forense, 2002) “o objetivo para a demarcação, na época, era garantir uma faixa livre de edificações para fortalecer o acesso e a defesa do território frente a ameaças externas de agressão”.
Pois então, tramita no congresso nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 03/2022, que transfere os terremos de marinha para proprietários particulares ou para municípios e estados.
Segundo se escuta pelos corredores, a ideia da PEC é beneficiar a construção de resorts, hotéis e condomínios privados em área próxima a praias e lagoas.
Inúmeras instituições de ecologia e de preservação do meio ambiente, como a Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso e o Grupo de Trabalho para Uso e conservação marinha (GT-Mar), já se manifestaram contra esta PEC com a justificativa de que a privatização da orla marítima e lacustre pode causar prejuízos ao meio ambiente, impactar a pesca, acelerar o processo erosivo da costa, além de agravar a poluição ambiental.
A urbanização e loteamento de áreas de preservação ambiental permanente pode criar mais riscos de desastre ambiental como este que ora ocorre aqui no Sul.
Os terrenos de marinha incluem manguezais, falésias e demais ecossistemas que são extremamente relevantes para a preservação de várias espécies da fauna e flora.
A privatização das praias pode consistir em um arrendamento para exploração por um período de tempo e seria remunerada por tarifa. Tudo em um cenário de incerteza sobre o futuro.
Para se ir à Praia do Cassino, por exemplo, além de se ter de pagar pelo pedágio da Ecosul (caríssimo) agora teremos que pagar uma tarifa para se ter acesso à praia? Além da despesa com milho, do picolé, bronzeador, cervejinha, etc... A praia sempre foi um ambiente democrático onde todos tinham acesso, agora isto vai acabar.
Lamentável.
Economista, Bacharel em Direito, Mestre em Educação, Auditor Estadual, Professor e Escritor
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