Técnicos do Congresso ouvidos em sessão temática no Senado apresentaram um cenário de riscos fiscais e a possibilidade de o orçamento se tornar impraticável no futuro se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios for aprovada pelos senadores como veio da Câmara.
Entre os problemas apresentados, estão o risco de "calote" nos precatórios, o aumento do endividamento da União e a falta de previsibilidade para elaboração do orçamento nos próximos anos.
Dois pontos centrais defendidos pelo governo do presidente Jair Bolsonaro foram criticados: a limitação do pagamento das sentenças judiciais, com o adiamento de parte das dívidas para os anos seguintes, e a mudança da regra de cálculo do teto a partir de 2022.
O Ministério da Economia calcula a abertura de um espaço no teto de R$ 106,1 bilhões no próximo. A folga pode ser usada para implantar o Auxílio Brasil, mas também para abrigar outras verbas de interesse eleitoral do governo e dos congressistas.
Para a consultoria de orçamento da Câmara, a limitação no pagamento dos precatórios pode inviabilizar o pagamento de sentenças ligadas ao antigo Fundef, que destina recursos para a educação e pagamento de profissionais do setor.
Isso porque haverá um limite nos pagamentos e, ao mesmo tempo, a necessidade de priorizar precatórios de pequeno valor e os chamados "superpreferenciais", como aqueles devidos a idosos e pessoas com deficiência, conforme estipulado pela proposta.
Nos cálculos da consultoria da Câmara, se os precatórios "superpreferenciais" superarem R$ 14 bilhões no próximo ano, não haverá possibilidade de quitar o parcelamento das dívidas do Fundeb no primeiro ano proposto pela própria PEC.
"Você vai ter uma regra constitucional que não vai ser efetiva", disse o consultor da Câmara Ricardo Volpe durante a sessão do Senado.