Em um desenvolvimento legislativo significativo, o Instituto Mosap (Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas) celebra uma vitória estratégica que promete dar novo fôlego à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006. Esta reviravolta é resultado direto da aplicação de uma nova regra prevista Art. 105, inciso VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados concomitante com o artigo 3º da Resolução 33/2022, também da Câmara, que determina o arquivamento de propostas que ainda estejam tramitando ao final da atual legislatura, a menos que sejam tomadas medidas para sua continuidade. Segundo as normas, a PEC 555/2006 seria arquivada ao final do ano de 2024.
A PEC 555/2006, que há anos busca alterar regras previdenciárias para servidores públicos, enfrentava o risco de ser arquivada sob essa regra. No entanto, graças ao esforço coordenado do Instituto Mosap e ao trabalho parlamentar incessante do Deputado Cleber Verde (MDB/MA), a situação tomou um rumo favorável. Com o protocolo da PEC 6/2024, no último dia 5, conhecida como PEC Social, e o subsequente requerimento de apensamento 624/2024, realizado no mesmo dia, a PEC 555/2006 não será arquivada e, ao contrário, ganha um impulso renovado para sua tramitação.
A PEC Social, que propõe a extinção da contribuição previdenciária para servidores públicos, agora serve como um veículo para reavivar a discussão em torno da PEC 555/2006, as propostas tratam de matérias conexas, portanto, pertinente seu apensamento. O apensamento das propostas, uma manobra legislativa habilmente executada, assegura que a PEC mais antiga continue a tramitar, evitando seu arquivamento automático e permitindo que as discussões e negociações em torno de suas disposições prossigam.
Direito dos servidores públicos - Este movimento estratégico é celebrado pelo Instituto Mosap como uma vitória significativa na luta pelos direitos dos servidores públicos. “Estamos diante de um momento crucial para a defesa dos direitos previdenciários dos servidores. A manutenção da tramitação da PEC 555/2006, graças ao apensamento com a PEC Social, representa uma oportunidade sem precedentes para avançarmos nessa causa,” afirmou Edison Haubert, presidente do Instituto.
O Deputado Cleber Verde, autor do requerimento de apensamento e da PEC 6/2024, destacou a importância dessa ação para o futuro das propostas. “Essa estratégia legislativa não apenas evita o arquivamento da PEC 555/2006, mas também reforça nosso compromisso em buscar soluções justas e equitativas para os servidores públicos. Estamos confiantes de que, com esse novo fôlego, poderemos avançar significativamente nas discussões e na aprovação dessas medidas,” declarou o deputado.
Mobilização - Agora, com o requerimento de apensamento protocolado, a PEC 555/2006 segura de não ser arquivada e a PEC Social pronta para tramitar, o Instituto Mosap e seus aliados no Congresso Nacional preparam-se para intensificar suas atividades de mobilização. A expectativa é que essa nova fase de tramitação possa finalmente levar à aprovação de medidas que há tanto tempo são aguardadas pelos servidores públicos de todo o país.
