Seguindo na defesa da prerrogativa das funções da auditoria, lembramos que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) lançou uma Consulta Pública para alterar a Portaria do Ministério da Economia nº 9.365 de 04 de agosto de 2021. A portaria disciplina assuntos relacionados ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal previsto na Lei Complementar nº 178/2021. 

Comunicamos anteriormente a ameaça contida na indagação se auditorias privadas independentes podem fazer um tipo de avaliação/trabalho que é atribuição constitucional dos TC. Destacando que o resultado dessa Consulta Pública poderá servir de argumentação ou fundamentação para futuras medidas eventualmente nocivas a função da auditoria.

Sobretudo, prejuízo para a sociedade uma vez que o assédio político e econômico fulminariam o poder extroverso de uma função pública. Que resultados produzirão uma auditoria encomendada e paga pelo próprio auditado?
Convocamos, todos e todas a responderem à consulta. Destacamos também algumas respostas encaminhadas por colegas, para auxiliar no processo de construção de argumentos próprios.

Clique no link e acesse o que colegas estão respondendo para as questões 6, 7, 8, 9 e 10 da referida consulta.

Lembrando, dia 4 de setembro se encerra a consulta pública.

Clique aqui e leia matéria do Ministério da Economia sobre o tema