O sistema de Capitalização e a desconstitucionalização dos direitos dos trabalhadores foram os principais alertas feitos pela advogada Jane Berwanger, doutora em Direito Previdenciário pela PUC/SP e diretora e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, na manhã desta quinta-feira (21/3) no Auditório Romildo Bolzan do Tribunal de Contas (TCE-RS). Ela foi a palestrante do evento "As consequências da PEC 06/2019 sobre a Previdência dos Servidores Públicos", promovido pelo Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado do RS (CEAPE-Sindicato), com apoio da Escola Superior de Gestão e Controle e Controle Francisco Juruena (ESGC).
A palestra foi aberta pelo presidente do CEAPE-Sindicato, Josué Martins, que falou sobre a importância de espaços como este para esclarecimentos sobre estas mudanças propostas na PEC. Na sequência, o presidente da ESGC, Sandro Berguer, saudou os presentes e ressaltou a iniciativa do CEAPE e a parceria com a Escola do Tribunal de Contas. O desembargador do Tribunal de Justiça do RS, Cláudio Martinewski, presidente da União Gaúcha e membro da coordenação da Frente Gaúcha em Defesa da Previdência Social, lembrou que o dinheiro da previdência será tirado dos contribuintes e jogado no mercado financeiro. “É o mais grave atentado contra a Constituição Cidadã”, afirmou, lembrando que é preciso ocupar espaços públicos para mostrar que não queremos isto. Ele convidou a todos para conhecer a página da Frente Gaúcha em Defesa da Previdência, ler a Carta de Porto Alegre (lançada no último dia 15/3), refletir e participar dos movimentos de rua que estão sendo organizados.
O vice-presidente do CEAPE-Sindicato, Filipe Leiria, encerrou as manifestações da mesa, discorrendo sobre a leitura política da PEC constante na Nota elaborada pela diretoria do sindicato, tendo destacado pontos como o desmonte da Seguridade Social, uma vez que o orçamento da seguridade deixará de existir da na Constituição Federal, ressaltando também os problemas da capitalização plena (aquela em que apenas os trabalhadores contribuem) e para a insegurança jurídica decorrente da desconstitucionalização dos parâmetros para aposentação e cálculo dos benefícios futuros, uma vez que a PEC remete para uma lei complementar (de quórum mais baixo que o de uma PEC) as alterações futuras. A proposta transforma a previdência social, que hoje é um fundo público, num fundo privado de valorização do capital financeiro. É a verdadeira PEC da Previdência para os bancos.
A palestrante Jane Berwanger iniciou sua fala lembrando que todo o debate centrado na reforma da previdência, como única saída para o país, desvia o foco da discussão sobre a dívida pública. “A União tem uma dívida gigantesca e não se fala disso”, apontou. Na imprensa, continuou, existe um discurso homogêneo sobre a necessidade da reforma, o que torna muito difícil o seu combate. Ela lembrou ainda que o argumento do governo de que se trata de um problema de crescimento demográfico, não é coerente, pois “se fosse assim bastaria um ajuste na idade mínima”, ponderou. “A verdade é que está sendo proposta uma reestruturação total, onde tudo poderá ser revisto em lei complementar”, advertiu.
Para a advogada, as medidas anunciadas na PEC 06-2019 geram grande “insegurança jurídica”, já que se trata de um texto “confuso e quase impossível de ser decorado e que gera interpretações variadas”. Na questão da seguridade, continua, “desconstrói a lógica de proteção atuarial e orçamentária do sistema de seguridade social”. Jane também apontou para questões relacionadas com a transição do modelo atual (pacto intergeracional) para o de capitalização. “De onde virá o dinheiro para pagar estes aposentados da transição? Fala-se em criar um fundo? Quem vai contribuir para este fundo?”. Sobre o cenário político, a palestrante salientou que o governo se arvora de um poder no congresso que de fato, não tem e já se percebe, segundo ela, um vacilo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, “não querendo bancar essa reforma sozinho”.
Quanto aos servidores públicos, Jane Berwanger, foi bem clara ao alertar que o sistema de capitalização proposto não está voltado ao pequeno contribuinte. “Ele está interessado em salários como os de vocês”, apontou. Também destacou os critérios de integralidade e paridade, que hoje apontam a aposentadoria de 62 (mulher) e 65 (homens). “Mas isso é uma regra de transição, que pode mudar logo adiante”, salientou. Por fim, ela relatou sua visita ao Chile, onde até mesmo os técnicos do Ministério de Previdência são contrários à capitalização plena. “Só que agora eles não podem retroceder porque o dinheiro está na mão dos grandes bancos internacionais”, esclareceu.
Ao final da palestra, o presidente do CEAPE-Sindicato, Josué Martins, convidou a todos para os eventos promovidos pelo Fórum e pela Frente em Defesa da Previdência. A começar pelo grande dia de luta desta sexta-feira contra o desmonte da seguridade social (15/3), a partir das 18h. Haverá uma concentração da categoria às 17:45, em frente ao Prédio do CEAPE (Rua Sete de Setembro, 703), de onde caminharemos até a Esquina Democrática.
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A palestra da Dra. Jane Berwanger será disponibilizada em vídeo, assim que a edição for concluída.
