O CEAPE/TCE-RS protocolou hoje (10/6), na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, duas emendas ao PL 177/2015, que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício econômico-financeiro de 2016.

A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), completou três anos de vigência em maio. A legislação tem o intuito de ampliar o acesso a informações, a todos os cidadãos, de órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, como relatórios de auditorias e despesas. No Tribunal de Contas do Estado (TCE), os dados podem ser solicitados pela internet ou pessoalmente.

Notícia de ZH, do dia 6/6/ 2015: Auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) trabalham desde abril em uma inspeção especial sobre as suspeitas de irregularidades envolvendo o gabinete do deputado Diógenes Basegio (PDT), levadas ao ar pelo Fantástico, no domingo. Conforme o diretor-geral do TCE, Valtuir Pereira, a inspeção foi instalada a partir de uma denúncia feita pelo ex-chefe de gabinete de Basegio, Neuromar Gatto.