Artigo da Carta Capital

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) publicou este mês uma nota técnica sobre "Os Impactos do Novo Regime Fiscal para o Financiamento do Sistema Único de Saúde e para a efetivação do Direito à Saúde no Brasil. Assinado pela Farmacêutica e Doutora em Saúde Coletiva, Fabiola Sulpino Vieira e pelo Economista e Mestre em Saúde Coletiva, Rodrigo Pucci de Sá e Benevides, a Nota Técnica tem como objetivo analisar algumas implicações para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a garantia do direito à saúde caso o Novo Regime Fiscal, apresentado por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 (PEC 241), seja aprovado pelo Congresso Nacional.

PEC 241: Teto para Investimentos Sociais Essenciais e Garantia de Recurso para Esquema Fraudulento que o PLS 204/2016, o PLP 181/2015 e PL 3337/2015 visam “Legalizar”