Projeto de Lei do Senador Anastasia pretende entregar as atividades típicas e exclusivas de Estado para as empresas privadas. O PLS 280/17 delega/transfere, na forma de parceria, os serviços públicos de fiscalização (o poder de polícia administrativa).

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5638, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) com o objetivo de questionar emenda à Constituição do Estado do Ceará que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios e transfere suas funções ao Tribunal de Contas do Estado.

O relatório “Mensuração da Fuga de Capitais do Setor Mineral no Brasil” foi produzido pela Rede Latino-Americana sobre Dívida, Desenvolvimento e Direitos (Latindadd) em conjunto com o Instituto Justiça Fiscal (IJF).