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O engano do Regime de Recuperação Fiscal

Escrito por Zé Nunes Deputado estadual (PT) Presidente da Comissão de Economia, Desenvolvi14 de Mar de 2022 às 11:58
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Leia artigo do deputado estadual Zé Nunes.
 
 

Em janeiro de 2022, a Secretaria do Tesouro Nacional aprovou o pedido do Rio Grande do Sul para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A partir desta aprovação, o Estado passa a elaborar e negociar o plano junto ao governo federal. O governador Eduardo Leite faz propaganda e divulga o acordo como se fosse um dos maiores feitos por ele atingidos, no entanto, cabe a pergunta, que façanha é essa, que repassa os problemas para os próximos governantes, deixa o Estado com dinheiro no bolso, mas não ajuda sua própria população em meio à crise sanitária e de renda e emprego por que passamos?

É necessário explicar as consequências da adesão ao RRF para o Estado, os requisitos, obrigações e "benefícios". Ao assinar o acordo, o RS se compromete a desistir de quaisquer ações judiciais que tenham por objeto a dívida pública ou o próprio regime, constituir um Conselho de Supervisão, que passa a ter poderes e acesso, com interferência direta na gestão do Estado e a aprovar um teto de gastos. O problema é que, ao desistir de ações, o único interesse contemplado é o do governo e não o interesse público, ao constituir um Conselho de Supervisão, praticamente entrega a gestão do Estado para interventores, e ao definir um teto de gastos de 10 anos, passa-se do tempo de gestão do governador.

O que Leite considera um "benefício" é a suspensão dos pagamentos da dívida com a União - já suspensos por liminar desde o governo Sartori -, porém, sem a diminuição nos encargos, isso significa um aumento no valor total devido, tendo isso como solução apenas para seu governo, com aumento a partir dos próximos anos. Na prática, significa que sua gestão não paga a dívida, cerceia os poderes de gestão dos próximos governos e economiza esses valores, gerando um superávit falso.

O governador condena o futuro do nosso Estado, com dinheiro no bolso. Ao mesmo tempo, nega reajustes a categorias que já perderam 50% do poder de compra - como o magistério -, não dinamiza a economia para geração de empregos e não auxilia a população sob sua tutela a conseguir colocar comida na mesa.

   

 

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