Nota Técnica sobre “As Fragilidades do Novo Modelo Atuarial do Regime Geral da Previdência Social” analisa carência de informações sobre questionamentos encaminhados ao Governo por um conjunto de deputados da Comissão Especial da Reforma da Previdência.

De acordo com a nota, o modelo de projeção atuarial não considera quesitos como o impacto socioeconômico e o número de pessoas afetadas com essa proposta de reforma. Consta também que a proposta do Governo não relata como são realizados os cálculos de projeção de receitas e despesas do Regime Geral da Previdência Social. Com isso, não há estimativa de quais são as probabilidades em relação a entrar em benefício com determinada idade (65 anos) ou tempo de contribuição (25 anos) descritos nas propostas da reforma.

Com base na análise sobre os documentos emitidos pelo Governo, percebe-se que não foi fornecido um conjunto de dados solicitados pelos deputados. Desse modo, a proposta do Governo superestima despesas, pois não há reajuste nos dados do PNAD, estimando assim que a população brasileira contém mais idosos que jovens. O modelo também ignora a queda da taxa de crescimento da população idosa, que impactará na queda das despesas com aposentadoria e pensões. Também se observa que o Governo subestima as receitas, tomando-a como uma simples função dos movimentos da população total contabilizada pelo IBGE, independente do que ocorre no mercado de trabalho no que diz respeito à taxa de formalização, produtividade de trabalho, crescimento do salário médio e nível de ocupação. Com isso, o aumento do desemprego afeta negativamente o número de contribuintes na Previdência Social a longo prazo.

A Nota Técnica foi elaborada a partir da audiência pública da Comissão Especial da Reforma da Previdência, integrada por deputados da Câmara, em março desse ano. Com base nas informações sobre a PEC 287, foi realizado um conjunto de questionamentos encaminhados ao Ministério da Fazenda. Os representantes enviaram três Avisos Ministeriais respondendo as questões debatidas. Para acessar ao conteúdo da Nota Técnica, clique aqui.