Em dezembro de 2016, o governo enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda
Constitucional nº 287 (PEC 287/2016), com a intenção de alterar os artigos 37, 40, 109, 149,
167, 195, 201 e 203 da Constituição, referentes aos benefícios da Previdência e da Assistência
Social. Em 19 de abril de 2017, após uma série de protestos e críticas, inclusive da base aliada
do governo, a proposta foi reapresentada na forma de substitutivo, recebeu a denominação de
“substitutivo A”. É a essa versão de proposta de emenda, isto é, à PEC 287/2016 – substitutivo
A, que esta Nota Técnica se refere.

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