O CEAPE-Sindicato manifesta seu profundo apoio ao Projeto de Resolução n° 03/2022, encabeçado pela Dep. Luciana Genro, sobre a paridade de gênero nas indicações ao Conselho do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande Sul (TCE-RS). Igualmente, saúda as deputadas signatárias do projeto, Any Ortiz, Franciane Bayer, Juliana Brizola, Kelly Moraes, Patrícia Alba, Sofia Cavedon e Zilá Breintenbach. Trata-se de uma inciativa histórica, com caráter pluripartidário, endereçando corretamente a questão de gênero para as instâncias que influenciam diretamente na vida das mulheres e, por conseguinte, de toda a sociedade gaúcha.
Em um país onde somente no ano de 2021 tivemos um feminicídio a cada 7 horas e um estupro a cada 10 minutos, urge a representação de mulheres em espaços de poder. Isso porque geralmente essas violências físicas são antecedidas por muitas outras no plano simbólico, seja de forma implícita ou explícita. A jornada de trabalho superior contrastando com remuneração menor comparativamente aos homens. A vigilância permanente frente a uma lógica patriarcal que define gênero como um marcador, determinando quem ficará encarregada pelo trabalho doméstico; quem terá seu corpo reduzido ao desejo; quem ficará na condição de dependência econômica; quem ficará com as tarefas de cuidados de filhos e idosos da casa; quem ficará com a carga mental decorrente dessas desigualdades, afetando a saúde. Em última instância, quem terá seu espaço social demarcado pelos homens, abrindo mão de uma trajetória emancipada. Justamente, esse encarceramento simbólico representa a autorização prévia para outras formas mais graves de aviltamento.
As políticas públicas influenciam na construção das subjetividades de mulheres em nossa sociedade, e muitas delas são fiscalizadas pelo TCE-RS. Tratam-se de mulheres vítimas de violência que não encontram delegacia especializada. Outras que, mesmo passando em concursos para cargos públicos considerados “para homens” na lógica patriarcal, são impedidas de tomarem posse. Há ainda aquelas que são violentadas em exames e consultas médicas, dentre outras. Sabidamente, as chances que temas como esses sejam enfrentados com a urgência e abordagens necessárias se elevam quando há mulheres em espaços de poder.
As estatísticas relativas à presença das mulheres nos espaços de decisão e poder revelam que elas não estão representadas ou estão sub-representadas. O que não é compatível com a posição ocupada pela mulher na sociedade, tanto em termos demográficos, como no que tange à sua participação na produção econômica e social do país. O poder é um espaço ocupado hegemonicamente por homens e o espaço das decisões públicas é marcadamente masculino, o que abala sobremaneira a representatividade das instituições políticas nas quais são tomadas as decisões que afetam a vida de todos e todas. As mulheres não estão representadas nas Instituições.
Desde que o Brasil se tornou independente de Portugal, o parlamento trava a discussão sobre a participação na política das mulheres. Foi um século de luta, entre 1822 e 1932, até a mulher conquistar o direito ao voto em 1932. E foram mulheres, lideradas por Bertha Lutz que convenceram o presidente Getúlio Vargas a retirar do Código Eleitoral de 1932, restrições ao voto feminino, postas pela Comissão de Juristas que escrevia o Código. Foram mulheres lideradas por Ruth Escobar que fomentaram e exigiram em 1985 a criação do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres, que depois por ocasião da Assembleia Nacional Constituinte de 1987, contribuiu para que no artigo 5 da CF/88, homens e mulheres fossem considerados iguais. Portanto, muito em boa hora chega a proposição da deputada Luciana Genro. Sem a presença das mulheres nos espaços de decisão e poder, o que inclui os órgãos colegiados de decisões e não somente o parlamento, o estado democrático de direito não estará completo e a nossa democracia representativa não estará representando parcelas majoritárias da população que não se enxergam nesses espaços. A violência contra a mulher não terá fim, enquanto não houver igualdade entre os gêneros. E é urgente nominar, mostrar a violência política de gênero e a primeira é: a ausência ou sub-representação do gênero feminino nos espaços de poder e de decisão!
Fazemos votos que o parlamento gaúcho faça um profícuo debate sobre o projeto, incorporando essa inestimável contribuição. Para, além disso, que se discuta iniciativa similar às indicações do Poder Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública. Desejamos que os ventos do pionerismo gaúcho de outrora, tão importantes para diversos temas de nossa sociedade, agora soprem nessa causa tão necessária e urgente. Já é tempo de banirmos as diversas formas de exclusão e violência contra mulheres para que possamos todos viver em harmonia.
Diante do exposto, considerando a magnitude do tema, solicitamos que o Projeto de Resolução seja discutido, apreciado e votado antes da indicação do (a) futuro(a) conselheiro (a) do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
