Destruição da Autonomia Universitária e entrega ao Capital Financeiro
O investimento em Educação é dever do Estado e um princípio constitucional da Carta Magna de 1988 (Art. 205). O programa do MEC pretende entregar o financiamento da educação superior para a especulação do capital financeiro, com a criação de fundos patrimoniais atrelados as bolsas de valores. A entrega em sua totalidade da gestão financeira e acadêmica às organizações sociais (OS) de natureza privada, além de ser desnecessária, pois as universidades já possuem tradição na administração de seus recursos e na busca de parcerias com órgãos e empresas que abrangem as diferentes áreas do conhecimento, fere a autonomia que essas instituições possuem, conforme previsto na Constituição Brasileira e regulamentada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( Lei 9.394/1996).
As universidades há quase um século vem realizando a formação de profissionais para os diversos campos da ciência e das humanidades, constituindo-se, portanto, em um patrimônio público. Os Institutos Federais de Educação, embora mais recentes na estrutura do ensino superior vêm também contribuindo de maneira significativa para a formação de profissionais no campo da formação de professores e da formação de tecnólogos, a nível superior. O ensino superior se expandiu em termos de estrutura e abrangência territorial, tendo evoluído muito no início deste século enquanto instituição social, passando a incluir em sua comunidade, de maneira crescente, grupos historicamente excluídos, tais como negros e indígenas.
A democratização pela qual o País passou a conquistar desde o final da Ditadura, ampliou seu espaço como instituição social, o qual de maneira crescente passou a receber classes sociais diferenciadas, raças e etnias historicamente ausentes. Um ensino superior, portanto, aberto a toda diversidade cultural que compõe a sociedade brasileira. E, com um forte impacto no ensino básico. Ao mesmo tempo, a Universidade Pública construiu uma sólida pesquisa pura e aplicada e assume uma liderança importante no mundo científico contemporâneo, tarefa para a qual a liberdade científica é inegociável.
Neste sentido, vários aspectos da proposta Future-se necessitam ser compreendidos de forma critica pela comunidade universitária:
1. Ao colocar que a Universidade precisa “entrar no futuro” com internacionalização, autonomia financeira, etc, a proposta ignora que a nossa universidade já realiza inúmeras ações neste sentido. Há um processo de internacionalização em curso através de programas da CAPES, do CNPq e outras interações institucionais. Ao mesmo tempo em que se escreve essa nota, testemunhamos o corte brutal nos orçamentos dessas financiadoras da pesquisa e que põe em cheque sua própria sobrevivência imediata, ainda neste ano. Como refletir sobre uma proposta de internacionalização ainda obscura, se a internacionalização já garantida anteriormente está de fato sendo extinta pela não emissão dos recursos federais a CAPES, ao CNPq, a FINEP e outras agências? O mais simples, eficaz, o mais republicano seria a retomada dos investimentos nas agências de fomento já existentes.
2. O Future-se também ignora que há uma crescente interação universidade e sociedade através de ações de extensão e pesquisa científica nas diferentes áreas do conhecimento em interação com empresas públicas e privadas; há uma efetiva captação de recursos financeiros para o desenvolvimento de ações universitárias. Entretanto, sabe-se que estas mesmas ações, para serem mais bem executadas, necessitam de uma modificação na legislação, que passa pela promulgação da autonomia universitária; paralelamente, há necessidade de um projeto de investimentos que potencialize as estruturas existentes (CNPq, CAPES, Fundações de Amparo, FINEP, Fundações Universitárias.
3. Ao propor que toda a estrutura universitária existente seja gerida por uma Organização Social (OS), a proposta desconhece as estruturas democráticas que constituem a democracia representativa nas universidades, e ainda propõe retirar das mesmas sua autonomia (Artigo 205 da Constituição Brasileira), a qual poderia ser plenamente alcançada com uma reforma legislativa, tais como os projetos propostos pela ANDIFES e pelo PROIFES.
4. O Future-se propõe que as OS terão participação decisória sobre os quadros funcionais, o que nos leva a inferir que servidores poderão ser contratados por CLT ou terceirizados, em todos os níveis – Técnicos Administrativos e professores ai incluídos.
5. A proposta desconsidera a importância da liberdade acadêmica e da liberdade científica na formação de novas gerações e na obtenção de novas tecnologias e conhecimentos. O papel que o CNPq e a CAPES vem desempenhando, desde há muitas décadas, é fundamental para consolidar os grupos de pesquisa nas Universidades e a formação de professores e pesquisadores, em uma tarefa fundamental para o desenvolvimento econômico e social.
6. Da mesma forma, ignora o PNE – Plano Nacional de Educação, Lei 13005/2014, em suas 20 metas e 254 estratégias, as quais contemplam da educação básica ao ensino superior, graduação e pós-graduação. Plano esse que é expressão das conquistas que a sensibilidade social atingiu na última década desse novo século, garantindo a universalização do acesso da população à escola básica e às instituições de ensino superior. Ao mesmo tempo é um Plano que visa elevar a educação superior, pois o Brasil ainda detém somente cerca de 15% da população com titulação universitária.
7. A proposta desconsidera o alicerce histórico em cima do qual as universidades se edificaram, ou seja, a indissociabilidade na formação acadêmica entre ensino, pesquisa e extensão. Dar prosseguimento a essa formação articulada e sintonizada com a sociedade é garantia para a ampliação qualificada do ensino superior em nosso País.
8. O Future-se ignora a constituição das instituições de ensino superior, Universidades e Institutos Federais, em seu estatuto de instituições formadas por uma comunidade de estudantes e servidores (docentes e técnicos-administrativos). São esses agentes que, imbuídos da responsabilidade social que cabe a essas instituições, contribuem de maneira significativa para a formação da cidadania, da justiça social e do desenvolvimento social, científico e tecnológico do Pais.
Considera-se, portanto, que a proposta do Future-se pretende tecnificar as estruturas de gestão universitária e subjugar a liberdade acadêmica e científica, desprezando a humanidade e a liberdade cientifica que se constrói no dia-a-dia das Universidades Brasileiras e dos Institutos Federais, como bases de um projeto para o desenvolvimento de uma nação cultural e soberana, defensora do multilateralismo no mundo contemporâneo.
O Future-se representa uma volta ao passado!
