Como entidades fundadoras do Núcleo Gaúcho de Auditoria Cidadã da Dívida, o Centro de Auditores Públicos Externos do TCE – CEAPE/TCE-RS e a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul – ASTC, lideraram uma comitiva que se reuniu nessa segunda-feira, 26, com o presidente do Tribunal de Contas - TCE, conselheiro Cezar Miola, com o objetivo de solicitar uma auditoria detalhada na Dívida Pública que o estado possui frente à União. O contrato que federalizou a Dívida contém inconstitucionalidades, afirmam as Entidades. Um dos integrantes do Núcleo, Auditor Aposentado da Fazenda Estadual, João Pedro Casarotto, sustenta haver ilegalidades na Lei 9.496/97, que autorizou a renegociação da dívida: a principal é a prática de “Anatocismo”, cobrança de “juro sobre juro”, declarada ilegal pela súmula 121 do Supremo Tribunal Federal – STF.
Para o presidente do CEAPE/TCE-RS, Amauri Perusso, é importante a visita que o Núcleo realizou ao TCE, pelo fato de a Corte tratar sistematicamente a questão da Dívida Pública no Parecer Prévio das Contas do Governador. “O principal documento que sustentou a comissão especial da Assembleia Legislativa que se aprofundou no eixo central do tema foi elaborado pelo TCE” – afirmou ainda. Perusso declara que a questão referente à Dívida do Estado com a União vem sendo discutida cada vez mais pela sociedade. “Entendemos, pelo fato deste assunto estar ocupando um espaço significativo na mídia, ser importante e necessário que o TCE retome o seu papel, leve a público e ajude a sociedade a entender melhor o tema”.
O Auditor da Fazenda, João Pedro Casarotto, declarou que outros estados estão se mobilizando e discutindo essa questão. “Nós, da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, entendemos que esse assunto é muito importante para ficar parado, então estamos abordando o tema em evento que trata das finanças públicas pelo Brasil. Em visita em Porto Alegre, o ministro do STF Gilmar Mendes falou em revisão de passivos” – disse.
O presidente do TCE-RS, Cezar Miola, afirmou que, dentro de sua capacidade, a Corte irá se aprofundar na análise. “Nós nos ocupamos dessa matéria de alguma forma desde 1990 e nos pareceres prévios ao longo do tempo. Este é um assunto que envolve aspectos jurídicos, econômicos, políticos, todos eles imbricados e interessa a Corte, pois não é apenas um tema do Estado, é também um tema de Estado e vamos contribuir com o que for possível para o avanço deste processo” – encerra.
Também participaram do evento: Neiva Inês Lazarotto - Diretora do CPERS - Centro dos Professores do Estado do RS; Bernadete Menezes - Coordenadora Geral da ASSUFRGS - Associação dos Servidores da UFRGS; Michelle Meirelles - Coordenadora de Imprensa da ASSUFRGS.
Fonte: Assessoria de Imprensa CEAPE TCE-RS
