A Federação Nacional das Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas (Fenastc) aguarda para breve , a criação de uma comissão que examinará a possibilidade de submeter os conselheiros dos Tribunais de Contas(TCs), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão do presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), foi anunciada pelo presidente da Fenastc, Amauri Perusso, em recente audiência com o ministro. Perusso avalia que a medida seria provisória e emergencial, tendo em vista, o expressivo número de conselheiros de TCs, em torno de 20%, que estão sob investigação, indiciados, denunciados ou condenados por crimes praticados contra a administração pública. O dirigente também dividiu com o ministro a preocupante situação do TCE do Amapá, que teve, recentemente, 5 de seus 7 conselheiros, afastados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspeitos de desviarem R$ 100 milhões da própria instituição.
PEC 30
Perusso destaca a mobilização da Fenastc para a votação, no Senado Federal, da Proposta de Emenda Constituicional (PEC) 30, de autoria do então senador Renato Casagrande. "Estamos em vigília permanente, pela tramitação da matéria que está engavetada no Senado”. Justifica que dos 17 membros, nove seriam selecionados entre ministros/conselheiros/procuradores e oito seriam de outros segmentos: cinco dos conselhos regulamentares das profissões representadas na atuação dos TCs (advogados, administradores, contadores, economistas e engenheiros/arquitetos), dois cidadãos escolhidos pelo Parlamento e um representante dos servidores dos Tribunais de Contas. Enfim "a representação do controle social na formação do CNTC, nos remeteria para a transparência exigida pela sociedade, com o trato do dinheiro público”, conclui o dirigente.
O encontro com Ayres Britto foi promovido pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), que esteve na audiência, representada pelo vice-presidente e pelo diretor da entidade, Demostenes Albuquerque e Júlio Marcelo de Oliveira, respectivamente, pelo juiz eleitoral Marlon Reis e a Auditora de Controle Externo do TCU, Lucieni Pereira.
Fonte: Assessoria de Comunicação CEAPE TCE-RS
