O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Marco Alba (PMDB), após o encerramento da reunião ordinária de hoje (22), recebeu a manifestação das entidades que compõem a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública contrárias ao pacote de projetos que o Governo do Estado remeteu à Assembleia Legislativa, conhecido como Pacotarso II, sobretudo contra os PLC 82 e PLC 83.
O juíz Eugênio Couto Terra, vice-presidente Administrativo da Associação dos Juízes do RS – Ajuris, e o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do RS – Sindifisco-RS, Luiz Antonio Bins, disseram que a mobilização visa mostrar aos parlamentares os diversos motivos pelos quais as entidades não concordam com a forma como o Governo estadual busca soluções para os problemas financeiros do RS. “É sempre mediante um brutal aumento da carga tributária dos servidores públicos, majorando em 20,45% a alíquota de contribuição previdenciária que passará de 11% para 13,25%, sem estabelecer novas contrapartidas e sem cálculos atuariais que o justifiquem. Da maneira como está proposto, tem caráter de confisco”, ressaltou o desembargador Terra.
Como presidente da CCJ, Marco Alba lamenta que o governador Tarso Genro (PT) use e abuse do envio de projetos em Regime de Urgência, artigo 62 da Constituição Estadual, obrigando a votação em até 30 dias sem qualquer discussão nas comissões de mérito da Casa. “É fundamental para a própria manutenção do regime democrático que haja o debate, a discussão, o aprofundamento do estudo dos PLs encaminhados pelo governador, por parte dos parlamentares desta Casa, sobretudo pelos membros da CCJ, que tem o dever de examiná-los sob o aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições e emitir o parecer”, observou o deputado.
Para Alba, o Parlamento esta sendo desvalorizado pelo governador na medida em que remeteu 179 propostas para a Casa e, destas, 158 (88%) das matérias em Regime de Urgência. “Há uma clara falta de diálogo com os deputados e com a sociedade gaúcha. Governar o Estado à base de truculência e autoritarismo, não leva ninguém a lugar nenhum”.
A União Gaúcha é uma associação criada em 2005 que congrega vinte e oito entidades integradas por associações e sindicatos de servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas,representantes de servidores públicos estaduais e tem por objetivo demonstrar a importância do servidor público para a prestação do serviço público, nos seus três eixos: Legislativo, Executivo e Judiciário.
