No final da tarde de quarta-feira (28/08), um coquetel marcou o lançamento da 12ª Edição da Revista Achados de Auditoria, cujo tema neste ano é “O Papel do Estado e do Controle Externo no Desenvolvimento Sustentável da Nação".
Leia a Palavra do Presidente Hilderando Pereira e saiba mais sobre o processo de elaboração dessa edição!
O ano de 2024 e a 12ª edição da revista Achados de Auditoria terão a marca indelével do maior desastre climático ocorrido no RS. Refiro-me, por óbvio, às chuvaradas de abril-maio de 2024, que provocaram enchentes e enxurradas históricas, levando destruição e morte às regiões da Serra, do Vale do Rio Pardo, do Vale do Taquari, do Vale dos Sinos e do Vale do Jacuí, com inundação de bairros e cidades inteiras, culminando com o exponencial aumento do volume de águas no rio Guaíba que, literalmente, deixou cidades, ou parte delas, submersas, casos de Canoas, Eldorado do Sul e São Leopoldo, bem como bairros inteiros, entre os quais Sarandi, Humaitá, Vila Farrapos, Navegantes, Centro Histórico e as ilhas, todos do município de Porto Alegre. Algumas horas depois de inundarem parcialmente Porto Alegre, as águas desceram pelo Guaíba e desabrigaram as populações ribeirinhas dos municípios da Região Sul do Estado.
Até o fechamento deste texto, os números do aguaceiro eram avassaladores: cerca de 2,4 milhões de pessoas afetadas em 478 municípios, 806 feridos, 39 desaparecidos e 176 mortes. Na educação, apenas no âmbito estadual, mais de 1.000 escolas foram avariadas, além das inúmeras escolas municipais destruídas. Na saúde, diversos hospitais acabaram desativados. Na infraestrutura das rodovias estaduais, há bloqueios totais e parciais em 34 rodovias, entre estradas, pontes e balsas. Os trens metropolitanos não conseguem acessar a capital, talvez só retornem em 2025. O aeroporto internacional Salgado Filho está com as operações suspensas por tempo indeterminado. Enfim, foi um duro golpe na vida das pessoas e na economia gaúcha.
Não há mais dúvidas de que o aquecimento global é uma nefasta e atualíssima realidade. “Estamos com 1,5ºC acima da temperatura esperada no planeta, e isso faz com que as chuvas sejam mais intensas e os eventos mais frequentes”, asseverou com veemência o geólogo e doutor Rualdo Menegat da UFRGS. Na mesma toada, alerta o engenheiro e doutor em meteorologia Carlos Nobre, o primeiro “guardião planetário” do Brasil, título que recebeu recentemente do Grupo Planetary Guardians: “eventos extremos como os do RS vão acontecer com mais frequência nas próximas décadas”. Prevê ainda, em tom apocalíptico, que, se a temperatura na Terra subir 3º, “haverá um oceano onde hoje está o Guaíba”.
Apesar de todas as agruras, não podemos abrir mão do desenvolvimento econômico, pois ele é uma imposição aos países periféricos e subdesenvolvidos com o objetivo de minimizar as desigualdades sociais históricas, mas, definitivamente, todo e qualquer empreendimento deve, antes de tudo, considerar o impacto ambiental. Para tanto, o caminho já foi traçado pelas Nações Unidas, através dos 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para o atingimento da Agenda 2030 da ONU. Precisamos urgentemente incorporar essas metas ao desenvolvimento nacional.
Nesse sentido, cumpre lembrar que, embora as catástrofes ambientais atinjam a todos, as consequências econômicas e sociais mais dramáticas recaem nas populações vulneráveis. O desenvolvimento sustentável e a recuperação do meio ambiente no planeta são a prioridade das prioridades nesse século XXI – isto se desejarmos manter a vida na Terra por mais alguns anos.
Com efeito, ainda que o tema proposto inicialmente – O papel do Estado e do Controle Externo no Desenvolvimento da Nação – pudesse ser abordado pelo viés ambiental, entendemos, por oportuno, incluir expressamente a questão da sustentabilidade no desenvolvimento econômico do país, pois, além de comprometer a todos os atores do ciclo econômico – Estado, Mercado e Sociedade –, serve de alerta para que as novas gerações não cometam os mesmos erros que fizemos até agora.
Nesse diapasão, a discussão sobre a participação estatal no desenvolvimento sustentável de um país, ainda que seja um tema polêmico, é extremamente necessário.
Não é de hoje o debate público sobre a maior ou menor presença do Estado na economia. Nos países socialistas, apesar de a China ser uma exceção, essa discussão é minimizada pela forte influência que o aparelho estatal impõe às políticas econômicas.
Em relação aos demais países, a mesma dicotomia está sempre presente, variando o viés conforme as forças políticas que se alternam no poder. Ora temos governos com perfil desenvolvimentista, cujo Estado deve ser, além de indutor, também patrocinador do crescimento econômico por meio de programas e políticas públicas de inclusão social; ora temos administrações que veem na estrutura estatal um empecilho para o desenvolvimento do país. Entendem que o Estado deve assumir tão-somente a função de regulador da prestação dos serviços públicos a serem executados pela iniciativa privada.
Aqueles que se filiam à tese de um Estado desenvolvimentista justificam-na alegando que, na atual conjuntura econômica e social, especialmente nos países periféricos, só um Estado intervencionista é capaz de superar a desigualdade social e ser o caminho mais rápido para um Estado de Bem-Estar Social (Welfare State). Por outro lado, há aqueles para quem a preponderância da iniciativa privada na prestação dos serviços públicos – fundamento das políticas neoliberais – seria a única capaz de promover o desenvolvimento de uma região. Nesse sentido, laboram por menos Estado na economia e na sociedade, em nome do chamado Estado Mínimo, com funções meramente regulatórias.
Nesse particular, convém lembrar que, embora o excesso de Estado possa sofrer críticas – muitas delas pertinentes –, a delegação de funções ao particular também vem causando transtornos às pessoas e à economia. Basta observar algumas recentes concessões e privatizações que não deram (ou não estão dando) certo. Lembro aqui as privatizações da distribuição de energia no Brasil, cujos “apagões” viraram uma rotina que não conhecíamos até então. Há também a situação dos parques nacionais, o que se exemplifica com o case de Cambará do Sul, cujo turismo e economia local sofreram revezes implacáveis quando o parque foi assumido pela iniciativa privada.
Diante de tais contradições, surge uma indagação: onde o controle externo pode incidir nessas questões, considerando-se que, entre suas funções, está a de garantir que o Estado aja em prol do interesse público, que combata as desigualdades econômicas e sociais e que seja indutor do desenvolvimento nacional?
Um início de debate pode ser refletir sobre alguns questionamentos: o Estado deve abarcar todas as funções econômicas? Quais atividades são razoáveis conceder ou repassar à iniciativa privada? Ao conceder ou privatizar serviços públicos, quais os limites impostos aos agentes políticos? A Constituição Federal e a soberania nacional podem (devem) impedir as privatizações de serviços públicos essenciais? Como compatibilizar a modicidade das tarifas com o lucro quando a prestação dos serviços públicos é de responsabilidade da iniciativa privada? Como compatibilizar a questão dos custos e dos investimentos necessários quando essa prestação é realizada pelo Estado?
O tema é instigante, conduzindo-nos a uma gama de reflexões. O fato é que o Brasil não pode esperar. Precisamos de políticas públicas de Estado para acabar com a fome e a miséria, criar empregos e gerar riqueza de forma sustentável, além de melhorar o poder de compra dos salários, transformar a educação e a saúde para alcançarmos níveis de excelência e ampliar a inclusão social enfrentando com rigor os preconceitos, notadamente os de raça e gênero.
Enfim, é de suma importância esses múltiplos olhares sobre o tema, pois, em última análise, o Estado foi a invenção mais adequada para vivermos em um nível razoável de civilidade. Contudo, é imprescindível que discutamos quais as formas e funções que o Estado deve assumir no século XXI para garantir a democracia e o desenvolvimento sustentável para as gerações futuras.
Boa leitura!
