Foi a 11 de setembro de 1992 que servidores de diversos Tribunais de Contas brasileiros, sequiosos pela materialização de uma entidade representativa nacional capaz de exteriorizar os anseios e as ideias de melhoria das Cortes de Contas e o respeito às prerrogativas e competências decorrentes do exercício de cargos e funções públicas, fundaram a Federação Nacional das Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC).
Vinte anos, assim, é a “idade” da FENASTC. Sua juventude, entretanto, já apresenta os oportunos sinais de maturidade, em face das responsabilidades e das ações já realizadas, diante da missão de representação dos servidores das Cortes de Contas existentes na federação brasileira.
A FENASTC esteve sempre na dianteira da valorização das atividades desempenhadas pelos profissionais do Controle Externo, assim como na defesa da existência do Sistema Tribunal de Contas, como ente responsável pela correta arrecadação e dispêndio de recursos públicos, consoante os cânones constitucionais e legais vigentes. E jamais foi conivente com as práticas ilegais existentes em vários dos tribunais, sobretudo correlatas à corrupção e a malversação de recursos governamentais. Primou e prima, sempre, pela verdade, pela transparência e pela ética no exercício das funções públicas.
A fieira de anos de efetiva atividade em prol dos servidores públicos dos TCs e de suas entidades representativas, associações e sindicatos, propiciou à FENASTC estar trabalhando diuturnamente junto ao Congresso Nacional e seus parlamentares, senadores e deputados federais, assim como perante os órgãos do Governo Federal, para a sensibilização dos agentes políticos na direção das mudanças normativas convergentes à reestruturação do Sistema de Controle Externo Brasileiro. Por outro lado, o diálogo constante com a Sociedade por meio de diversas mídias, tem permitido a divulgação e reprodução das ideias federativas acerca da completa reforma e reorganização dos Tribunais de Contas: o NOVO SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO BRASILEIRO.
Nestes dois cenários, o político e o social-midiático, vivenciamos a consolidação da marca FENASTC e de sua condição de ente representativo oficial do pensamento de milhares de servidores públicos, com atuação séria e pró-ativa, a partir de documentos, cartas, ações e realizações em que ficam claramente, explicitados seus objetivos e motivações.
Considerando os vinte anos de existência e as principais demandas e prioridades da entidade, poderíamos, como já fizemos em outras oportunidades, destacar os seguintes eixos temáticos da FENASTC, na defesa de:
1. Exclusividade da natureza técnica dos procedimentos e julgamentos dos Tribunais de Contas, combatendo as ingerências político-partidárias e econômico-empresariais em seus procedimentos de auditoria e inspeção e atos administrativos e decisões;
2. Tipicidade das carreiras técnicas finalísticas de nível superior (compreendendo as atividades-fim dos TCs), estruturadas com base em regramentos que assegurem um conjunto suficiente de instrumentos, prerrogativas, direitos e garantias para a salvaguarda da independência de sua atuação e da proeminência dos manifestos técnicos em sede de qualquer processo ou procedimento realizado no âmbito das Cortes;
3. Especialidade da função tribunalícia como jurisdição especializada, permitindo-se contemplar sua organização em três níveis, o de Auditor de Contas Públicas, o de Conselheiro (ou Ministro) Substituto e, no ápice, a posição de julgador efetivo (Conselheiro ou Ministro), concebendo a investidura inicial por concurso de provas e títulos e a ascensão por meritocracia e antiguidade para os demais postos, a exemplo do que ocorre no Poder Judiciário;
4. Independência e autonomia da Auditoria de Controle Externo em relação aos órgãos colegiados das Cortes de Contas, posicionada horizontalmente frente a estes e sendo responsável por todas as atividades técnico-finalísticas dos TCs, no espectro da auditoria, inspeção e fiscalização, desde o instante inaugural da programação das ações, passando por sua execução e atingindo a etapa final pela consolidação dos resultados, encaminhados na forma de relatórios técnicos fundamentados para o corpo julgador;
5. Integração completa e inafastável entre todos os Tribunais de Contas brasileiros, em um único Sistema, tanto no aspecto organizacional-funcional, no de atividades de fiscalização e auditoria, quanto na processualística, por meio de diplomas legais de caráter nacional aplicáveis a todos os TCs;
6. Unificação das carreiras técnicas em todas as Cortes de Contas, materializando a isonomia entre os servidores dos diversos TCs, respeitada a diferenciação egressa dos cenários federal, estadual e municipal e das competências normativas específicas de cada ente federativo – por meio de escalonamento;
7. Instituição imediata do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), com base em projeto de emenda constitucional que estabeleça uma composição plural e democrática do órgão (em especial considerando a redação da PEC n. 30/2007 que tramita no Senado Federal), para exercer o efetivo Controle sobre os Tribunais de Contas e seus agentes políticos, posicionando-se sempre a favor da instauração de procedimentos investigatórios plenos em relação a membros dos TCs que estejam sendo acusados de ilícitos, propugnando-se pelo afastamento liminar dos envolvidos, salvaguardando o amplo direito de defesa e o contraditório, como balizas processuais-legais do Estado Democrático de Direito, de modo a preservar a imagem e a integridade da instituição Tribunal de Contas; e,
8. Aproximação efetiva das Cortes de Contas com a Sociedade, mediante campanhas específicas, democratizando e tornando verdadeiramente transparentes as atividades dos TCs, investindo-se, sobretudo nas novas gerações, para que passem a valorizar a existência da função controladora da Administração Pública em nosso país, conhecendo melhor os Tribunais de Contas.
Estes os nortes, as bandeiras e as possibilidades teórico-práticas que a FENASTC adota, contando com a participação e contribuição efetiva dos servidores e suas entidades, das trinta e quatro Cortes de Contas brasileiras, numa linha de ação moderna, eficiente e racional, presente em todas as suas iniciativas.
Esperamos, sincera e verdadeiramente, estarmos materializando cada uma dessas aspirações nos próximos anos.
Parabéns, servidor de Tribunal de Contas!
Parabéns FENASTC!
