28.04.10 - Fórum dos Conselhos Regionais das Profissões Regulamentadas manifesta apoio à ação da OAB/RS que invoca preceitos constitucionais para indicações aos TCEs

Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (27), entidades somaram-se à Ordem gaúcha e ao MPC/RS.

Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (27), na sede da Ordem gaúcha, o Fórum dos Conselhos Regionais das Profissões Regulamentadas manifestou-se apoiando e somando-se à ação da OAB/RS, juntamente com o MPC/RS, que invoca os preceitos constitucionais para indicações aos TCEs.

“Defendemos aqui a pluralidade e, por isso, entendemos que cabe ao Supremo Tribunal Federal apontar como se deve dar a efetiva demonstração de que conselheiros e ministros de Tribunais de Contas dos Estados preenchem os requisitos contidos no artigo 73 da Constituição Federal. Quando o candidato possuiu conhecimentos específicos, como nas áreas econômica, contábil, financeira, jurídica e de administração pública, não deve haver distinção”, destacou o presidente do Fórum dos Conselhos Regionais das Profissões Regulamentadas e da OAB/RS, Claudio Lamachia.

Conforme Lamachia, “desta forma se evitaria que nomeações para cargos tão importantes e fundamentais para a manutenção dos princípios republicanos de prestação de contas sejam ocupados por pessoas que observam apenas o requisito da indicação política”.

A nota conjunta, divulgada recentemente pela OAB/RS e o MPC/RS, declara que “a petição, a partir dos estudos desencadeados em conjunto pelas instituições por ocasião da última nomeação para o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, bem como com base em casos análogos em outros entes federados, aponta a reiterada desconsideração dos requisitos constitucionais em preenchimentos desses elevados cargos”.

Presidente do CFOAB parabeniza OAB/RS

Nesta semana, após medida da OAB/RS questionando os critérios utilizados nas indicações para os Tribunais de Contas em todo o Brasil, o presidente do CFOAB, Ophir Cavalcante, se manifestou sobre o assunto. Segundo ele, “os Tribunais de Contas são, hoje, na maioria dos casos, repositórios de políticos que não foram eleitos ou de pessoas bem relacionadas com os governantes dos Estados. Esses critérios de indicação precisam mudar”.

A afirmação foi feita por Ophir ao tomar conhecimento do requerimento do presidente da Ordem gaúcha para que o CFOAB avalie o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a fim de questionar os critérios utilizados nas indicações de membros para os Tribunais de Contas dos Estados e da União. A iniciativa é conjunta com a Associação Nacional do Ministério Público de Contas, o Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPC/RS) e a Procuradoria da República em Santa Maria.

Fonte: Site OAB/RS