CONVITE:
(Com prazo e temática ajustados tendo em vista os recentes eventos climáticos que se abateram sobre o Rio Grande do Sul)

O papel do Estado e do Controle Externo no Desenvolvimento Sustentável da Nação

As discussões sobre a maior ou menor presença do Estado na economia e no desenvolvimento econômico e social das nações têm se constituído num debate recorrente há muitas décadas.
Nos países socialistas essa discussão é minimizada pela forte influência que o aparelho estatal impõe às políticas econômicas. Em relação aos demais países essa dicotomia está sempre presente, variando o viés conforme as forças políticas que se alternam no poder. Ora temos governos com perfil desenvolvimentista, cujo Estado deve ser além de indutor, também patrocinador do crescimento econômico com programas e políticas públicas de inclusão social; ora administrações que veem na estrutura estatal um empecilho para o desenvolvimento do país. Entendem que o Estado deve assumir tão-somente a função de regulador da prestação dos serviços públicos a serem executados pela iniciativa privada.
Com efeito, aqueles que se filiam à tese de um Estado desenvolvimentista, justificam-na alegando que na atual conjuntura econômica e social, especialmente nos países periféricos, só um Estado intervencionista  é capaz de superar a desigualdade social e avançar mais rápido para um Estado de Bem-estar. Por outro lado, há aqueles para quem a preponderância da iniciativa privada na prestação dos serviços públicos – fundamento das políticas neoliberais - seriam as únicas capazes de promover o desenvolvimento do país. Nesse sentido, laboram por menos Estado na economia e na sociedade, em nome do chamado Estado Mínimo, com funções meramente reguladoras.
Nesse particular convém lembrar que embora o excesso de Estado possa sofrer críticas - algumas pertinentes - a delegação de funções ao particular também vem causando enormes transtornos às pessoas e à economia.  Cite-se como exemplo as recentes concessões e privatizações de setores essenciais que não surtiram, até o momento, os resultados positivos alardeados por ocasião dos processos de privatização.
A primeira, a mais emblemática e atual, trata-se das privatizações das empresas públicas de distribuição da energia elétrica no Brasil. Em vários estados os “apagões” viraram rotina, o que não é diferente aqui no Rio Grande do Sul, onde parte da população tem ficado, de forma reiterada, sem energia elétrica por vários dias após eventos climáticos. Eventos que não são propriamente uma novidade, dado que já há algum tempo estão se manifestando, de forma recorrente, em função de fenômenos observados em escala mundial.
Outro segmento cuja privatização, aparentemente, não logrou exibir os benefícios propalados, é o dos parques nacionais. Exemplifica-se com a situação do parque nacional de Cambará do Sul/RS.
A população local, empresários e o poder público, têm se manifestado enfaticamente no sentido de denunciar a inexecução do investimento prometido, em contrapartida à majoração do preço dos ingressos, cujo valor exorbitante afugentou os turistas, impactando severamente a economia local, com prejuízos ao município e à toda região.
Outra questão que se impõe é a de como compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente?
Os recentes eventos climáticos extremos que se abateram sobre o Rio Grande do Sul colocam essa questão na ordem do dia e não podem mais ser ignorados.
Que esses eventos sejam de escala mundial, a exigirem das nações o efetivo cumprimento dos acordos para a redução das emissões dos gases de efeito estufa, é inegável, mas até que essas metas sejam atingidas, caberá aos poderes locais, em coordenação com o governo federal e estadual, a adoção de políticas de mitigação dos seus efeitos, com reforço dos serviços e órgãos de combate a esses eventos, sejam eles de natureza preventiva, tais como a instalação de sirenes nas áreas de deslizamentos, a efetiva manutenção e melhoria dos equipamentos e serviços de combate às cheias, a instalação de radares terrestres de previsão de tempestades e chuvas severas; sejam eles de natureza reativa, tais como o melhor aparelhamento das defesas civis nacional, estadual e locais e integração entre elas, a formação de uma rede permanente de locais que possam servir de abrigos em caso de desastres e de constante monitoramento dos locais mais sujeitos a esses eventos, com o treinamento da população local para pontos de encontro e rotas de fuga etc.    
Onde o controle externo pode incidir nessas questões, considerando entre suas funções a de   garantir que o Estado aja em prol do interesse público e de combate às desigualdades econômicas e sociais?
O questionamento se impõe, pois é necessário traçar uma linha até onde o controle externo pode avançar no desempenho dessa função.
Nesse sentido, outras interrogações se fazem necessárias: 
O Estado deve abarcar todas as funções econômicas?
Ao conceder ou privatizar serviços públicos quais os limites impostos aos agentes políticos?
A Constituição Federal e a soberania nacional podem (devem) ser impeditivos às privatizações de serviços públicos essenciais?
Como compatibilizar o desenvolvimento econômico com o respeito à natureza?
Vê-se que o tema é instigante e nos conduz a uma gama de reflexões. O fato é que o Brasil não pode esperar. Precisamos de políticas públicas de Estado para acabar com a fome e a miséria, criar empregos e gerar riqueza, melhorar o poder de compra dos salários, transformar a educação e a saúde para alcançarmos níveis de excelência, ampliar a inclusão social enfrentando com rigor os preconceitos de raça e gênero.
Como o TCE/RS, através da sua atuação, pode contribuir para o aprofundamento e melhoria desse debate e a orientação e correção da rota dos governos municipais e estadual para atingimento desses desígnios?
São com essas sucintas considerações e questionamentos que convidamos os colegas para pensar e compartilhar as ideias e ações que podem ser e outras que já vem sendo desenvolvidas, contribuindo para a 12ª edição da revista “Achados de Auditoria” do CEAPE SINDICATO.
A revista tem sido distribuída entre todos os 33 Tribunais de Contas do país e por todo o Estado. Ela é o cartão de apresentação do Auditores de Controle Externo do TCE/RS! Nesse sentido é importante a participação do maior número possível de colegas, com artigos que não precisam, necessariamente estarem relacionados ao tema central. É uma oportunidade para mostrarmos para a sociedade o importante trabalhado realizado no exercício do controle externo.
O período para remessa dos artigos vai até 15/06/2024 e eles devem conter, de preferência, até 7000 caracteres. Os artigos devem ser enviados para ceape.imprensa@gmail.com. Esse período foi prorrogado tendo em vista os recentes eventos climáticos que se abateram sobre o Rio Grande do Sul.
Vamos ao debate!