Entidade nacional vai combater indicação de parente para vaga do TCE
Presidente de Federação acompanha de perto escolha do novo membro do TCE Indicação de Lilian é dada como certa
Está na lei: cabe aos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e aos conselheiros de cada um dos Tribunais de Contas estaduais analisar o uso correto da verba pública e a conduta dos agentes políticos referente à administração do dinheiro que sai do bolso do contribuinte, aprovando ou reprovando contas de mandatos.
Na Constituição o texto expressa uma realidade que a prática distancia-se. Isso porque nesse processo há um detalhe: a escolha dos "julgadores" é uma prerrogativa política, que passa pela escolha do chefe do Executivo e do parlamento - Congresso e Assembleia Legislativa. No Piauí, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) possui sete cadeiras. De acordo com o artigo 73 da Constituição Federal, o governador deve escolher os conselheiros que ocuparão um terço do colegiado, sendo uma cadeira de livre indicação e outro assento à classe dos auditores.
A indicação dos outros dois terços das vagas no Tribunal é prerrogativa do poder legislativo. Com a morte do ex-deputado Xavier Neto, conselheiro titular do TCE, iniciou- se uma série de articulações para definir o novo ocupante da vaga. A cúpula do Palácio de Karnak articula uma candidatura. No "mercado" político, a indicação de Lilian Martins, deputada licenciada e secretária estadual de Saúde, é dada como certa. Ela conta com o apoio de seu esposo, o governador do Estado, Wilson Martins (PSB).
Além dela, o atual presidente da Assembleia Legislativa, deputado Themístocles Filho (PMDB) busca o apoio dos colegas de parlamento. Os dois não descartam pleitear o cargo vitalício e com salário de R$ 24 mil. Os deputados, contudo, já afirmaram que votarão em bloco no plenário.
Entidades que representam auditores e controladores de contas no país criticam duramente o processo de escolha dos conselheiros de Tribunais de Contas Estaduais. O principal ponto de crítica é o prejuízo à imparcialidade necessária às decisões do órgão fiscalizador e de controle.
Em entrevista a O DIA, Amauri Perusso, presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc), afirmou que está acompanhando de perto o processo de escolha do novo membro do TCE. E mandou um recado ao Piauí: "A Federação assume compromisso de ir ao Piauí e contestar judicialmente a indicação de familiares, que são proibidos constitucionalmente de ocupar esses cargos, seja quem for".
Para Perusso, que é auditor do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e vice-presidente do Centro de Auditores Públicos Externos (Ceape), a fiscalização externa das contas públicas é prejudicada, essencialmente, por uma distorção "de interpretação e de comportamento" dos parlamentares e dos chefes do Executivo.
"O artigo 73 da Constituição diz que o parlamento escolherá o conselheiro. Escolher não é indicar. O que acontece é que, mal aberta a vaga, estabelece- se uma situação sem nenhuma possibilidade de presença da sociedade, com uma lista de apoios e acordos fechados. Estão violando a lei e escolhendo membros sem nenhum critério de avaliação. Está ocorrendo uma leitura errada, equivocada da lei. E isso é inaceitável", enfatizou Amauri Perusso.
Para o especialista em administração pública, Benedito Gomes, o ideal é que não políticos também tivessem a oportunidade de concorrer. Segundo ele, o que ocorre nos tribunais de contas é uma espécie de "certa gratidão àqueles que, porventura tenham contribuído para a nomeação dos membros do Pleno". E critica: "A presença de políticos, designados conselheiros, contamina o julgamento das contas dos administradores. Com tribunais formados por ex-parlamentares ou pessoas designadas pelo Executivo, a avaliação técnica é prejudicada e sobreposta por um juízo político.
O presidente da Fenastc concorda e dispara: "Tanto o Executivo como o legislativo tem transformado esse importante mecanismo de controle social (escolha de membros do TCE) em um negócio privado. Como se fosse possível afastar a sociedade do controle social das finanças públicas. Afasta-se a sociedade e escolhe-se entre os parlamentares. Isso tem levado o país a um desastre do ponto de vista dos tribunais, ou seja, de decisões técnicas".
Caso do Paraná abra brechas para barrar nome de Lilian Martins
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), datada de 4 de março de 2009, abre uma brecha sobre a legitimidade da indicação da deputada estadual e secretária estadual de Saúde, Lilian Martins, para a vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A parlamentar é esposa do governador Wilson Martins (PSB) e poderia ser incluída na mesma interpretação do Supremo que anulou o governador do Paraná, Roberto Requião, de indicar o irmão, MauricioRequião de Melo, para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas daquele Estado.
A decisão do STF foi fundamentada no entendimento de que o caso apresentava vícios na eleição e nepotismo, portanto infringia a Súmula Vinculante nº 13, que trata do nepotismo no serviço público federal, estadual e municipal. Mauricio Requião era secretário de Educação. Foi exonerado pelo irmão governador para, em seguida, ser indicado conselheiro do Tribunal de Contas. Foi eleito e chegou a tomar posse, mas foi afastado por decisão do STF, através da Ação Popular de nº 52203.
Com a decisão, a cadeira no TC foi considerada vaga e foi aberto um novo processo de eleição para indicar o sétimo conselheiro do tribunal. Na opinião do advogado especialista em Direito Constitucional, Eduardo Diniz, o impasse da indicação de Lilian Martins, caso seja concretizada, está em dois aspectos: aplicabilidade da Súmula 13 e da autoridade nomeante. Para ele, mesmo que esta vaga em discussão não seja de indicação do Executivo e sim do legislativo, não há prerrogativas (competência) do presidente da Assembleia de nomear o novo conselheiro.
Da mesma forma, na Constituição Estadual não prevê que o Executivo nomeie o conselheiro. "Por isso, é preciso aplicar o princípio da simetria, ou seja, a Constituição Estadual é omissa, portanto, a medida deve ser aplicada conforme a Constituição Federal. E lá diz que quem nomeia os ministros do Tribunal de Contas da União é o presidente da república. Isso quer dizer que no caso dos tribunais estaduais, o governador nomeia, mesmo não sendo sua indicação", explicou o advogado Diniz.
20% dos conselheiros do país não possuem conduta ilibada
Dados da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc) revelam que 20% dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados estão sob investigação da Polícia Federal, foram denunciados ou já foram condenados por atos praticados contra a administração pública E mais grave: esses atos foram praticados no exercício do cargo. Amauri Perusso, presidente da Fenastc e vice-presidente do Centro de Auditores Públicos Externos (Ceape), aponta que é necessário superar o modelo de indicações políticas para os tribunais de contas.
"Estamos num processo de envolvimento político que acaba por contaminar as decisões posteriores dos tribunais", critica. Ele cita como exemplos da interferência nos julgamentos o fato de que geralmente os TCEs não atuam com rigidez em relação a governos estaduais. "Não há imparcialidade suficiente para que os julgamentos sejam isentos", pontuou.
Questionado se a saída viável seria a realização de concurso público para a vaga de conselheiro, ele pondera.
Na avaliação de Perusso, o concurso público, diferentemente da escolha por critérios constitucionais, não seria garantia da formação de um colegiado idôneo. "Idoneidade moral é algo que concurso algum consegue comprovar. Há situações, em outras esferas, em que vemos pessoas concursadas tendo problemas na gestão do bem público. O que defendemos é o cumprimento fiel da lei. O TCE precisa de uma representação múltipla da sociedade", ressaltou.
O especialista em administração pública, Benedito Gomes, defende que seria mais válido que o atual modelo fosse aprimorado para ampliar as possibilidades de candidatura e garantir que conselheiros fossem mantidos distantes da atividade política."É preciso separar exercício da função de mundo político. Para isso, é essencial o controle social. Quando a sociedade se omite, vemos situações como as que ocorreram aqui", comentou.
O presidente do TCE/ PI, Kennedy Barros, já afirmou a O DIA em entrevista que a mudança para o modelo de escolha de membros dos tribunais cabe à mobilização social. "É uma discussão que cabe à sociedade que tem que opinar, reivindicar... os eleitos devem representar os direitos do povo, se o povo acha que essa é uma regra que deve passar por modificação, deva ser de outro modo o critério de escolha dos conselheiros é preciso que se manifestem nas eleições, por exemplo. É uma regra que não é imutável. Porque acredito que se o povo quiser, pode mudar", comentou.
Mudança definiria novos critérios
No Senado, tramita desde 2007 uma proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria do então senador Renato Casagrande (PSB), prevendo alterações nos artigos que definem os critérios para escolha de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e conselheiros estaduais. O texto segue em paralelo a outras propostas da Casa, que prevêem inclusive a dissolução dos Tribunais de Contas e sua transformação em Auditorias. Essas novas instituições seriam, de acordo com o texto, subordinadas ao legislativo e formadas por caráter exclusivamente técnico.
Em sua proposta, Casagrande afirma que "a fiscalização exercida pelos Tribunais não tem se caracterizado pela necessária isenção e independência, especialmente considerando- se a influência que o Poder Executivo exerce sobre tais instituições". O socialista propôs, na época, que os cargos de ministro do TCU e conselheiros fossem preenchidos por concurso público de provas e títulos, como forma de "coibir influência danosa".
Kennedy Barros, presidente do TCE/PI, aponta que hoje a composição do tribunal contempla os mais diferentes setores do mundo técnico, administrativa e legislativo. Segundo ele, esta composição permite a visão do todo. "Se temos uma composição apenas com gente que tem experiência apenas no mundo administrativo, falta perfil de legislador. É assim com todas as áreas. Uma composição eclética que consiga trazer gente em suas diversas experiências ,torna o TCE pujante", defendeu.
