O Centro dos Auditores Públicos Externos - CEAPE, a Associação dos Servidores - ASTC e a Associação dos Aposentados – AFA realizaram reunião com o Presidente Cezar Miola, no dia 27 de março, quarta-feira, com a presença do Diretor de Controle e Fiscalização, Victor Luiz Hofmeister, do Diretor de Administrativo, Sandro Correia de Borba, do Chefe de Gabinete, Tarcísio Francisco Dal Ri, do Assessor Jurídico da Presidência, José Maria Flech e da Supervisora da SOF, Kátia Doval Flório, para apresentar a seguinte pauta de reivindicação, aprovada em Assembleias Gerais, durante o mês de março, da nossa campanha salarial de 2013:
- Proposição do índice de 8,5% de reposição salarial para todas as categorias do TCE/RS, para o ano de 2013, com vigência integral a partir do dia 1o de julho;
- Aprovação da atualização do auxílio refeição (atualmente no valor de R$ 12,00) para R$ 16,00, tomando como parâmetro os valores pagos aos outros poderes (MPE, TJRS e ALERGS);
- Ampliação das conversações com os Deputados Estaduais para o andamento e deslinde do PL 443/2011 (auxílio creche), em esforço conjunto com a Direção do TCE;
- Solicitação para que a Direção do TCE apresente (negocie) um calendário de pagamento do resíduo da URV que permita liquidar essa obrigação.
Destaca-se o entendimento comum do princípio de que se recomponham as perdas, todos os anos, não permitindo acumulação de resíduos diante da inflação apurada.
Restou acordado, igualmente, que nos próximos dias o Conselheiro Presidente, designará o Grupo técnico responsável pela formulação da nova Proposta de PCS (Plano de Cargos e Salários). Todas as três entidades já fizeram as indicações dos seus representantes.
Considerada a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21, § único da Lei Complementar no 101/2000) e a sucessão da Presidência no nosso Tribunal (01/01/2014), será necessário aprovar e sancionar o Projeto de Lei de recomposição salarial, nos termos da proposta levada pelos Servidores, até o final do primeiro semestre.
Informou-se ao Presidente a proposição, já em discussão adiantada nos demais poderes, de se estabelecer uma data fixa anual para a recomposição das perdas inflacionárias dos servidores (o equivalente à data base na área privada). Sugeriu-se a adoção pelo TCE da mesma iniciativa.
Após um amplo exame sobre as reivindicações apresentadas e uma análise preliminar da dotação orçamentária do Tribunal, o Presidente, Conselheiro Cezar Miola, solicitou que aguardemos até a reunião administrativa do dia 10 de abril para oferecer resposta sobre as demandas dos Servidores.
Houve sinalização por parte da Administração relativa a dificuldades financeiras para o exercício em curso. Entretanto, a Direção do CEAPE reiterou a convicção de que as reivindicações pautadas tem amparo orçamentário e na LRF, sendo, além do mais, justas em relação à inflação passada.
