O Sindicato dos Auditores Externos do Tribunal de Contas do Estado (Ceape-Sindicato), representado pelo presidente em exercício Ricardo Silva de Freitas, juntamente com os representantes de entidades do Poder Judiciário, foi recebido, na tarde de segunda-feira (25/1), no gabinete do procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles. O encontro tratou da representação protocolada na semana passada pelas entidades, pleiteando a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa em sessão extraordinária no final de dezembro e sancionada pelo governador José Ivo Sartori no último dia 15 de janeiro.
Na opinião das entidades, a lei estadual, ao impor restrições, interfere na independência econômica e administrativa dos Poderes e Instituições. Alegam, ainda que o texto aprovado põe em risco a função legislativa, já que descaracteriza a atividade parlamentar de apreciar e definir como Poder as questões orçamentárias e financeiras do Estado. A representação requer ainda que seja analisada a necessidade de postular uma medida cautelar, tendo em vista as consequências sobre os Poderes e instituições com autonomia administrativa e financeira.
O Procurador-Geral de Justiça afirmou que a intenção é ter uma definição ainda em fevereiro. “Trata-se de uma matéria nova de enfrentamento jurídico. Estamos analisando as argumentações, os enquadramentos, e a ideia é ter uma posição o quanto antes”, afirmou Marcelo Dornelles, que acrescentou que a LRFE proposta pelo Executivo não foi discutida com o Ministério Público, a exemplo do já destacado pelos demais Poderes e instituições de autonomia financeira e administrativa.
Participaram do encontro o presidente da AMP/RS, Sérgio Harris; as vice-presidentes Martha Beltrame e Andréa Almeida Machado; o presidente eleito da Ajuris, Gilberto Schäfer; a vice-presidente da Adpergs, Sílvia Pinheiro de Brum; além dos subprocuradores-gerais de Justiça Paulo Emílio Barbosa e Fabiano Dallazen, e da chefe de gabinete, Karin Sohne Genz.
