A exemplo de Santa Catarina, Rio de Janeiro e Acre, o Rio Grande do Sul também poderá regulamentar, conforme os princípios constitucionais, o processo de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Minuta nesse sentido, elaborada pela Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (ASTC) e o Centro dos Auditores Públicos Externos do TCE/RS (CEAPE/TCE-RS) está sendo apresentada para um grupo de entidades da sociedade.
Encerrado nessa quarta-feira, 24, o II encontro dos Dirigentes de entidades dos Tribunais de Contas dos Estados das regiões Sul e Sudeste, trouxe como exemplo o Rio de Janeiro, cujo edital, publicado no Diário Oficial daquele Estado, no último dia 22, traz a manifestação do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jorge Picciani, baseado no Regimento Interno do Legislativo, informando a existência de um cargo de Conselheiro, abrindo inscrições até o próximo dia seis de abril para os cidadãos interessados “... com todos os requisitos legais...” possam apresentar candidaturas no protocolo geral da Casa.
A minuta do Projeto de Regulamentação para escolha dos Conselheiros do TCE/RS já foi entregue à Federação dos Municípios – Famurs , Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Gaúcha - OAB/RS e Associação dos Juízes – Ajuris.
A entrega à OAB gaúcha, nessa quinta-feira, 25, foi feita ao Conselheiro Federal Luiz Felipe Lima de Magalhães e ao chefe de gabinete Julio Cezar Caspani, com a presença do presidente da Federação Nacional das Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil, Marcelo Henrique, a presidente das ASTC, Ligia Zamin, o presidente e vice do Ceape, Ricardo Freitas e Amauri Perusso. Segundo os dirigentes do TCERS, a minuta do Projeto de Regulamentação vem sendo discutida com o presidente da Ordem, Cláudio Lamáchia e com a Secretária Geral, Sulamita Santos Cabral, que estão organizando os encaminhamentos no âmbito da OABRS.
Na mesma data, os dirigentes do TCERS e da Fenastc entregaram o documento ao presidente da Ajuris, Juiz João Ricardo dos Santos que encaminhará a minuta ao Conselho da entidade. Na oportunidade, o magistrado expressou sua simpatia pessoal pela regulamentação.
O presidente da Famurs, Marcus Vinícius Vieira de Almeida, segundo o vice-presidente do Ceape, Amauri Perusso e a presidente da ASTC, Ligia Zamin, deverá o levar o tema para a deliberação da assembléia geral da entidade, além de já ter encaminhado o documento para análise jurídica. “Almeida, que também é prefeito de Sentinela do Sul, considerou a iniciativa uma oportunidade de democratização no processo de escolha dos Conselheiros”, avaliou Perusso.
Os dirigentes destacam que a resolução busca alteração do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, para garantir o regramento da matéria, determinando a publicação do edital de abertura da vaga e a possibilidade de inscrição dos cidadãos que alcançam o cumprimento das exigências do artigo 73 da Constituição Federal. Estabelece, ainda, a realização de audiência pública, para sabatina, com a participação das entidades da sociedade formulando perguntas aos candidatos, buscando apuração acerca dos conhecimentos para assumir o cargo de conselheiro. O documento torna o processo amplo, democrático e republicano, afirmam.
