A campanha “Conselheiro Cidadão – Por um tribunal de contas da sociedade catarinense”, criada por auditores fiscais, contadores, parlamentares e sociedade civil organizada, teve seu lançamento na noite de ontem (03/06), no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Os conselheiros são encarregados de propor, discutir e votar matérias de competência do Tribunal e sugerir à Presidência as medidas que se fizerem necessárias, julgando todos os atos administrativos do governo do Estado, das prefeituras e Câmaras de Vereadores. No entanto, a escolha deste cargo vem sendo determinada por critérios de política partidária e acomodação das relações de poder.

Com o apoio de 70 entidades, a campanha é reforçada pelo Projeto de Lei 16/2014 da Assembleia, protocolado no dia 28 pelos deputados Amauri Soares (PSOL) e Dirceu Dresch (PT). A proposta prevê que os novos candidatos não poderão ter “filiação político-partidária, tampouco exercido qualquer cargo próprio de agente político, eletivo ou não, nos três anos que antecedem a data de abertura das inscrições às vagas”. Sendo assim, quer garantir a participação popular no preenchimento das vagas no TCE.

A campanha tem, como objetivo central, conscientizar as pessoas sobre o tema e agregar forças para criar medidas que tornem o TCE de Santa Catarina mais efetivo. Como é um convite à participação em uma ação cidadã e coletiva, todas as propostas recebidas serão recepcionadas e debatidas publicamente.