Ministra participou em Vitória do seminário Transparência e Controle
comemorativo dos 55 anos do TCE-ES
De postura combativa e atuação firme à frente da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), a ministra do STJ, Eliana Calmon, defendeu a forte participação do controle externo como ferramenta de combate à corrupção no Seminário Transparência e Controle. Com o evento, ocorrido na quarta-feira (18), no Centro de Convenções de Vitória (ES), o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) comemorou seus 55 anos de criação.
“A moderna democracia não dispensa os órgãos de controle. Há internamente nas instituições governamentais um espírito de corpo, que tenta protegê-las de qualquer embate. Os controles fora das instituições, mas fazendo parte do Estado, são de importância fundamental”, disse a ministra.
Eliana causou polêmica ano passado ao afirmar que há um “corporativismo ideológico perigosíssimo” nas corregedorias do Judiciário favorecendo a infiltração de “bandidos de toga”.
A participação popular no processo de enfrentamento à corrupção – “que produz efeitos devastadores, atentando contra o desenvolvimento do país” – também foi tema no discurso da corregedora. “Precisamos dar consciência à sociedade: os instrumentos maiores de combate à corrupção têm que partir da consciência coletiva. A falta de transparência, o preconceito e a falta de participação popular são os instrumentos maiores para nutrir a corrupção.”
Ao finalizar seu pronunciamento, Eliana Calmon deixou um recado positivo. “Não é fácil mudar a cabeça das elites políticas e econômicas do país, mas estou absolutamente convencida de que as coisas vão mudar porque o mundo inteiro está preocupado em manter a cidadania em um patamar de melhora e excelência.”
O presidente do TCE-ES, Carlos Ranna, se pronunciou na abertura do evento destacando os principais projetos já em fase de execução em sua gestão. Ele citou a reestruturação do organograma da Corte, com um setor exclusivo para análises conclusivas e a retornodo Núcleo de Engenharia e Obras; a prestação de contas por meio digital; o novo portal; o programa Geo-Obras, que permitirá acompanhamento das obras públicas no Estado; a implantação das normas internacionais de auditoria; dentre outros.
“Acredito que para cumprir suas funções, essenciais ao funcionamento do Estado republicano, o Tribunal de Contas precisa internalizar o seguinte pressuposto: seus projetos e ações devem atender, primordialmente e pela ordem, o interesse da sociedade, o da instituição e o das pessoas que nele trabalham. Ao estabelecer essa hierarquia, a Corte se tornará uma instituição cada vez mais útil, concentrada em suas finalidades de orientar e de auditar, apreciar e decidir com técnica, celeridade e justiça”, pontuou o presidente.
A Lei de Acesso à Informação foi discutida em palestra proferida pelo mestre em administração pública e governo pela FGV-SP, Fabiano Angélico. O promotor de Justiça Gustavo Senna Miranda falou sobre o controle externo e a Lei de Improbidade Administrativa.
Estiveram presentes ao evento o governador Renato Casagrande, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Pedro Valls Feu Rosa, o vice-presidente Atricon, Thiers Montebello, o vice-presidente do Instituto Rui Barbosa, Otávio Lessa, dentre outras autoridades. Na platéia, mais de 2.200 prestigiaram as apresentações.
Controle social é fundamental para fortalecimento da transparência pública
A Lei de Acesso à Informação foi discutida em palestra proferida pelo mestre em administração pública e governo pela FGV-SP, Fabiano Angélico. Como parte da programação dos 55 anos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o Seminário Transparência e Controle também contou com a participação da Ministra do STJ Eliana Calmon, que falou do papel do controle externo no combate à corrupção, e do Promotor de Justiça Gustavo Senna Miranda, que falou sobre o controle externo e a Lei de Improbidade Administrativa.
Fabiano Angélico iniciou sua palestra sobre Lei de Acesso à Informação afirmando que “não basta disponibilizar informação para ser transparente”. Para ele, transparência também é a capacidade de tirar conclusões. Fazendo um alerta aos servidores e gestores públicos presentes no evento, afirmou que os documentos produzidos são de difícil entendimento, e que é necessário que eles sejam traduzidos. “A aproximação com a sociedade civil fortalece a transparência”.
A Lei de Acesso à Informação apenas faz cumprir dispositivos constitucionais previstos nos artigos 5º e 37, explicou. A Lei 12527/2011 prevê um prazo de seis meses para o serviço público se adaptar. Este prazo expirou em maio de 2012. Os Estados do Sul e Sudeste já estão em regularidade com os dispositivos. O palestrante justifica afirmando que “sociedades com índices mais altos de escolaridade e mídia mais forte e independente exercem maior controle social”.
Especialista em transparência, prestação de contas públicas e combate à corrupção pela Universidade do Chile, Fabiano Angélico também explicou a Lei, afirmando que qualquer cidadão pode solicitar informação através de meio legítimo. O pedido deve conter apenas identificação e especificação do documento ou informação, não sendo necessário explicar o motivo. A informação deve ser imediatamente fornecida, se estiver disponível. Se não estiver, o órgão tem prazo de até 20 dias para fornecê-la, prorrogáveis por mais dez.
O palestrante encerrou fazendo referência ao discurso proferido pelo presidente do TCE-ES, Sebastião Carlos Ranna de Macedo, que afirmou que “estamos irremediavelmente fadados ao sucesso”. Fabiano Angélico recomendou aos gestores públicos que abracem a causa, “promovam reuniões com a sociedade civil e a imprensa. O futuro é da transparência. Estamos irremediavelmente fadados à transparência”.
Controle externo e improbidade administrativa
Na palestra de encerramento do Seminário Transparência e Controle, evento alusivo aos 55 anos do TCE-ES, o promotor de Justiça Gustavo Senna Miranda expôs a importância do controle externo no combate à improbidade administrativa.
Ele iniciou sua fala explicando que “a corrupção é a face mais nefasta da improbidade”, e citou um ranking recente que mede a percepção da corrupção na sociedade. O Brasil ocupa a 73ª posição nesta lista, atrás de países menos desenvolvidos e com menor potencial econômico. “O custo da corrupção no Brasil equivale a cerca de 2% do PIB”, afirma.
O professor acredita que a administração pública hoje não tolera gestores corruptos e ineficientes: “O administrador tem que ser e parecer honesto”. Ressaltando que o melhor caminho para combater a improbidade é a prevenção, destacou que “o papel do Tribunal de Contas chama a atenção como importante aliado do Ministério Público”. A ação de improbidade administrativa, segundo ele, ocorre quando a prevenção não funciona.
O promotor comemorou a linha evolutiva da moralidade pela qual o Brasil vem passando, mas citou vários ataques que a aplicabilidade da Lei de Improbidade sofreu, e alerta: “Se esses ataques vingarem, a corrupção será vitoriosa e atingirá os direitos fundamentais dos brasileiros”. Ele concluiu dizendo que a população brasileira, apesar de desencantada com a atividade pública, repudia os atos de corrupção. “O combate à corrupção deve estar presente nas nossas mentes e corações”, finalizou.
Assinado termos de cooperação técnica
Dentro da programação do Seminário Transparência e Controle, o presidente do TCE-ES, Carlos Ranna, assinou termos de cooperação técnica com o Instituto Rui Barbosa (IRB), Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado (Crea-ES).
O convênio celebrado entre o TCE-ES e o IRB tem como objetivo o desenvolvimento de projetos e atividades de natureza técnica e científica, como a criação e estruturação de grupos de trabalho para estudar, pesquisar e investigar a organização, os métodos e procedimentos de controle externo; promoção e incentivo para a realização de congressos, seminários ou fóruns; publicação e divulgação de trabalhos; e promoção à formação continuada e à certificação dos profissionais de auditoria pública.
O termo de cooperação com o Ibraop visa à realização do Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop), que ocorrerá em maio de 2013. Já o acordo com o Crea-ES permitirá a melhoria da aferição da qualidade de obras públicas.
Fonte: Controle Público
