O controle externo na administração pública remonta a 3200 AC no Egito antigo, governo do faraó Menes I, onde os escribas fiscalizavam a arrecadação de impostos e uso dos recursos em serviços públicos. E se aperfeiçoou depois da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 (pós Revolução Francesa) pelos ideais de cidadania e fiscalização no uso dos recursos públicos.

Em 17 de janeiro se comemora no nosso país o dia dos Tribunais de Contas quando em 1893 foi criado o Tribunal de Contas da União por iniciativa do renomado jurista Ruy Barbosa, através do Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890.

O TCU não pertence a nenhum poder constituído mas é sim um órgão de assessoramento do legislativo mas independente dele e com orçamento próprio. Sua função essencial é o controle externo.

O art. 71 da constituição federal determina que competem ao TCU: apreciar anualmente as contas do poder executivo, julgar a atividade dos gestores públicos, analisar atos de admissão e aposentadoria, avaliar subsídios, ação das estatais, aplicar penalidades, entre outras. O TCU fiscaliza todos os órgãos federais e o uso de recursos da união.

Também existem no Brasil os tribunais de contas do estado. Cada estado tem autonomia para constituir seu próprio tribunal de fiscalização dos gastos públicos conforme o princípio da simetria e dentro de sua base geográfica.

Aqui no RS, o tribunal de contas do estado foi criado em 26 de junho de 1935 pelo Decreto n° 5.975, com as atribuições de acompanhar a execução orçamentária do Estado e dos Municípios e de julgar as contas dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.

Nos EUA, o controle externo é realizado pelo Government Accountability Office (GAO), que fiscaliza os gastos públicos e auditoria em órgãos estatais desde a NASA até o Pentágono.

O TCU (fiscalização federal) tem atuado fortemente em inúmeros casos de corrupção como em 2020 quando enquadrou um grupo de empresas
prestadoras de serviços da Petrobrás que causou prejuízo de mais de R$ 18 bilhões à estatal. Entre inúmeras outras operações conjuntas com a Polícia Federal e Advocacia Geral da União (AGU) onde foram detectadas irregularidades na FUNASA, Codevasf, SUDENE, entre outras, tudo com o devido processo legal e prisão dos culpados.
O TCE estadual é notório por descobrir inúmeros casos de corrupção como na operação “Aves de Rapina” em 2020 quando foi descoberto um esquema de fraudes contra o IPE (Instituto de Previdência do Estado), operação Camilo em 2020 quando 33 pessoas foram indiciadas por crimes de lavagem de dinheiro, estelionato, organização criminosa, fraude em licitação, etc. Tudo ocorreu no hospital regional de
Rio Pardo e até o prefeito na época foi preso.

A auditoria de controle externo tem especial foco na Accountability que consiste no dever de prestação de contas para a sociedade de todos os gestores e órgãos públicos que recebem recursos do tesouro.

O Tribunais de Contas da União, tribunais de contas dos estados (26 no total) mais os tribunais de contas municipais são instituições da mais alta relevância para a fiscalização dos recursos públicos, auditoria proativa e fortalecimento da democracia brasileira. 

João Neutzling Jr. é Economista, Bacharel em Direito, Mestre em Educação, Doutorando em Sociologia, Auditor estadual, Professor e pesquisador.

jntzjr@gmail.com