Projeto de Lei do Senador Anastasia pretende entregar as atividades típicas e exclusivas de Estado para as empresas privadas. O PLS 280/17 delega/transfere, na forma de parceria, os serviços públicos de fiscalização (o poder de polícia administrativa).

O relatório “Mensuração da Fuga de Capitais do Setor Mineral no Brasil” foi produzido pela Rede Latino-Americana sobre Dívida, Desenvolvimento e Direitos (Latindadd) em conjunto com o Instituto Justiça Fiscal (IJF).

O montante é equivalente a metade do que todo o estado brasileiro arrecadou em 2015. Ou aproximadamente 22 petrolões. O agronegócio leva nas costas, como alegam seus defensores, as contas do Estado brasileiro? Segundo o relatório Terrenos da desigualdade: terra, agricultura e desigualdade no Brasil rural, publicado pela Oxfam, não. Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mostram que 4.013 pessoas físicas e jurídicas detentoras de terra devem R$ 906 bilhões, uma dívida maior que o PIB de 26 estados.